SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 20 de novembro de 2020
LEI Nº 2.108, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.108, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial inserindo no PPA, LDO e LOA, a ação de governo 2.330 – Projeto Conselho Amigo no programa 0049 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na seguinte rubrica:
10.00 – Secr.Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
10.05 – Conselho Tutelar
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à criança e ao Adolescente
Recurso: 1174 – (Projeto Conselho Amigo)
Programa de Governo: 0049 – Manutenção do Conselho Tutelar
Ação de governo – 2.330 – Projeto Conselho Amigo
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo ................…..R$ 1,00
3.3.90.32.00.00.00 – Mat. bem ou serviço p/distribuição gratuita................................R$ 2.998,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terc. – PJ ............. R$ 1,00
Art. 2º. Servirá para cobertura deste crédito especial excesso de arrecadação recebido neste exercício de 2020 através do Fundo de Desenvolvimento Social da SICREDI União Metropolitana RS, relativo à fonte de Recurso 1174 – Projeto Conselho Amigo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 17 de Novembro de 2020.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
LAONE PINEDO GUIMARÃES
Sec. Mun. Administração e Planejamento
Interino