SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 21 de julho de 2022
LEI Nº 2.213, DE 01 DE JULHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.213, DE 01 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o poder executivo a contratar professor de ensino fundamental por disciplina: matemática, para necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (UM) PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL POR DISCIPLINA: MATEMÁTICA, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, por tempo determinado de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado.
Parágrafo único. O prazo da contratação se dará a partir do ato de nomeação.
Art. 2º Os requisitos e especificações exigidas para a contratação de servidor na forma desta Lei são as que constam do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, de igual denominação, instituído pela Lei Municipal nº 1.504/2013 e alterações posteriores.
Art. 3º O contrato temporário será de natureza administrativa, com carga horária e remuneração equivalente ao cargo público municipal de idêntica denominação, assegurado os demais direitos e vantagens dos servidores públicos municipais, constantes na Lei Municipal n° 1.036/2008 e alterações posteriores.
Parágrafo único. O contrato poderá explicitar deveres e atribuições funcionais e excluir direitos não aplicáveis aos contratados.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria para pessoal na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 01 de julho de 2022.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
VANESSA LOURENÇO DIETER
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente
Interina