SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 2 de junho de 2022
LEI Nº 2.201, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.201, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
Altera dispositivo na lei municipal n° 1.037/2008, que estabelece o plano de carreira dos servidores do município de glorinha, ampliando-se um cargo na categoria funcional de assessor jurídico II.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Ampliam-se para dois o número de cargos do Art. 19, da categoria funcional de Assessor Jurídico II, Padrão CC/FG-6, da Lei Municipal nº 1.037/2008.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº1.037/2008 e suas alterações posteriores.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Revogam-se a disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 29 de abril de 2022.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO