SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 7 de dezembro de 2021
LEI Nº 2.175, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.175, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial criando a rubrica de despesa no valor de r$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), junto à secretaria municipal de desenvolvimento social.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial criando rubrica de despesa, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na seguinte rubrica:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
10.05 – Conselho Tutelar
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
Recurso: 1174 – Doação Sicredi – Fundo do desenv.social – Projeto Conselho Amigo
Programa de Trabalho: 049 – Manutenção do Conselho Tutelar
Atividade: 2.330 – Projeto Conselho Amigo
3.3.90.32.00.00.00 – Mat. bem ou serviço para distribuição gratuita.....R$ 2.500,00.
Art. 2º Servirá como origem para cobertura do crédito especial o excesso de arrecadação apurado no exercício de 2021, do recurso 1174 – Projeto Conselho Amigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 01 de dezembro de 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. de Administração e Planejamento