SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 28 de abril de 2020
LEI Nº 2.069, DE 06 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.069, DE 06 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 773,75 (setecentos e setenta e três mil e setenta e cinco centavos) junto ao Gabinete do Prefeito.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 773,75 (setecentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), junto ao Gabinete do Prefeito, criando a seguinte rubrica:
02.00 – Gabinete do Prefeito
02.01 – Gabinete do Prefeito e Órgãos Subordinados
Função: 04 – Administração
Subfunção: 131 – Comunicação Social
Programa de Trabalho: 0005 – Gestão de Políticas Públicas de Comunicação Social
Recurso: 01 – Recurso Livre.
2.010 – Divulgação de Publicidades Legal e Obrigatória.
3.3.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.......….....R$ 773,75
Art. 2º. Servirá como origem para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior, a redução na seguinte dotação orçamentária:
02.00 – Gabinete do Prefeito
02.01 – Gabinete do Prefeito e Órgãos Subordinados
2.010 – Divulgação de Publicidades Legal e Obrigatória.
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (75).........R$ 773,75
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 06 de Março de 2020.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
LUCIANA SOARES RAUPP
Sec. Mun. de Administração e Planejamento