SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 17 de junho de 2021
LEI Nº 2.135 DE 26 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.135 DE 26 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 1,63 (um real e sessenta e três centavos), junto a secretaria municipal de desenvolvimento social.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1,63 (um real e sessenta e três centavos), junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na seguinte rubrica:
10.00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
10.05 – Conselho Tutelar
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
Recurso: 1174 – Projeto Conselho Amigo
Programa de Governo: 0049 – Manutenção do Conselho Tutelar
2.330 - Projeto Conselho Amigo
3.3.50.93.00.00.00 – Indenizações e restituições
Art. 2º Servirá para abertura deste crédito especial o SUPERAVIT apurado no exercício 2020, relativo à fonte de Recurso 1174 – Projeto Conselho Amigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 2.130/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 26 de abril de 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Planejamento.