SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 15 de dezembro de 2022
LEI Nº 2.238, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.238, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a implantação do programa municipal de combate e prevenção à dengue, e dá outras providências.
RENATO RAUPP RIBEIRO, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar o Programa Municipal de Combate à Dengue, no município de Glorinha.
Art. 2° Fica implementado o Programa Municipal de Combate à Dengue, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de controlar as infestações pelo mosquito “Aedes Aegypti”, para reduzir a incidência da dengue e evitar a letalidade por febre hemorrágica, mediante as seguintes medidas:
I - execução de ações de controle mecânico, químico e biológico para combate ao vetor e meios de diagnóstico da dengue;
II - execução de atividades de educação em saúde e mobilização social;
III - notificação de casos de dengue ou suspeitos;
IV - investigação epidemiológica de casos notificados, surtos e óbitos por dengue hemorrágica.
Art. 3° Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários ou locatários de imóveis, obrigados a adotar as medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulos de lixo e de materiais inservíveis, de forma a evitar condições que propiciem a instalação e a proliferação do vetor da dengue, zika, chikungunya e febre amarela, ou seja, do mosquito Aedes Aegypti.
I – permitir e facilitar a entrada dos Agentes de Combate à Endemias nos imóveis (públicos ou privados) para fins de inspeção em prol da Saúde Pública;
II – os responsáveis por borracharias e estabelecimentos afins ficam obrigados a adotar medidas que visem eliminar os criadouros do vetor referido neste Artigo;
III – os responsáveis por cemitérios competem exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, orientando as pessoas para que não mantenham sobre os túmulos vasos e recipientes que contenham ou retenham água;
IV – os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos devem adotar limpeza das áreas sobre sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água, de modo que inviabilize os eventuais criadouros existentes;
V – os responsáveis por imóveis dotados de piscinas, criatórios de peixes, e/ou tanques com água devem manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos;
VI – nas residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, instalações públicas e privadas, bem como em terrenos nos quais existam caixas d’água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva à proliferação de mosquitos;
VII – nos estabelecimentos que comercializam produtos de consumo imediato, contidos em embalagens descartáveis, ficam obrigados a instalar em seus próprios estabelecimentos, em local de fácil acesso e visualização e devidamente sinalizado, recipientes suficientes para o descarte.
Art. 4º Nos casos de dificuldade de diligência quando a habitação, terreno, edifício, ou estabelecimento com possíveis focos do mosquito “Aedes aegypti” encontrar-se fechado, desocupado ou em estado de abandono, o agente de combate à endemias, assim como a autoridade sanitária do município, tentará notificar o proprietário para que abra o imóvel e permita a fiscalização.
Parágrafo Único. Na impossibilidade de ser localizado o proprietário, locatário, possuidor, ocupante, responsável, administrador ou seus procuradores, serão promovidas ações de polícia administrativa, exercida através dos agentes de combate à endemias, assim como das autoridades sanitárias do município, os quais poderão ingressar na habitação, no terreno, no edifício ou no estabelecimento, voluntariamente ou compulsoriamente, quando esse se encontrar desabitado, respeitando a legislação vigente e as garantias constitucionais.
Art. 5º A recusa ou oposição do ingresso dos agentes de combate à endemias, assim como das autoridades sanitárias do município, implicará em multa ao proprietário, locatário, possuidor, ocupante, responsável, administrador ou seus procuradores, nos termos desta Lei, especialmente do art. 6º, sem prejuízo a outras medidas de polícia administrativa, tal qual a entrada compulsória e sanções de natureza cível ou penal cabíveis.
Art. 6º Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, os responsáveis estarão sujeitos, respectivamente:
I - à notificação prévia da regularização, no prazo de 05 (cinco) dias corridos;
II - não regularizada a situação no prazo referido, a aplicação de multa conforme disposto no artigo 7° e no artigo 8°;
III - persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da autuação mencionada na alínea anterior, a aplicação da multa será em dobro e serão adotadas as medidas necessárias para que sejam aplicadas as sanções penais cabíveis por crime contra a saúde pública, em caso de estabelecimentos comerciais, haverá ainda a interdição administrativa do estabelecimento até que o foco seja eliminado.
Art. 7° As infrações, segundo disposto nesta Lei, classificam-se em:
I - Leve: quando detectada a existência de um a dois focos do vetor;
II - Média: de três a quatro focos;
III - Grave: de cinco a seis focos;
IV - Gravíssima: de sete ou mais.
Parágrafo Único. Considera-se foco do vetor Aedes Aegypti qualquer depósito ou recipiente com acúmulo de água parada, com presença de larvas de mosquito do gênero Aedes, confirmadas após análise laboratorial.
Art. 8° As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das seguintes multas:
I – para infrações leves: 01 (uma) URT (unidade de referência tributária);
II – para infrações médias: 02 (duas) URTs;
– para infrações graves: 03 (três) URTs;
– para infrações gravíssimas: 04 (quatro) URTs.
§ 1º A URT (unidade de referência tributária) será conforme valor estabelecido por decreto, sendo este atualizado anualmente.
§ 2° Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro.
Art. 9° Para autuação e aplicação das sanções aos infratores das normas previstas nesta Lei, bem como para a apresentação da defesa e recurso administrativo, serão observados os prazos contidos na Lei Federal nº 6.437/1977.
Art. 10. A competência para aplicação das multas estabelecidas caberá à Secretaria Municipal de Saúde, através dos servidores do Setor de Vigilância em Saúde.
Art. 11.A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura municipal de glorinha - rs, em 21 de novembro de 2022.
RENATO RAUPP RIBEIRO
Prefeito Municipal
em Exercício
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente