SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 25 de outubro de 2023
LEI Nº 2.295, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.295, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoria do poder legislativo
Altera e inclui dispositivos na lei municipal nº 677, de 02 de junho 2004 e dá outras providências.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera o art. 13, “caput” da Lei Municipal nº 677, de 02 de junho 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. Para efeito da presente Lei, classificaremos o sistema viário em sete tipos de vias:
Art. 2º Inclui o inciso VII no art. 13 da Lei Municipal nº 677, de 02 de junho 2004, com a seguinte redação.
Art. 13. (...)
VII – Vias de acesso aos ambientes rurais de uso comum: são aquelas vias de uso comum denominadas como becos e ou servidões que tenham ligações com vias públicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 11 de outubro de 2023.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente