SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 16 de janeiro de 2023
LEI Nº 2.243, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.243, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera dispositivos na lei municipal nº 2.230/2022, que autoriza o poder executivo municipal a realizar suplementação de recursos no valor de R$ 4,00 (quatro reais), junto a secretaria municipal de educação.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Inclui-se no Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.230/2022, a Subfunção: 365 – Educação Infantil, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. ...
05.00 – Secretaria Municipal de Educação
05.03 – FUNDEB
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa de Trabalho: 022 –Manutenção do Fundeb
Recurso: 031 – Fundeb
2.050 – Ensino Fundamental –Fundeb 70%
3.1.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercicios Anteriores.............R$ 1,00
2.051 – Ensino Fundamental –Fundeb 30%
3.1.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercicios Anteriores.............R$ 1,00
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa de Trabalho: 022 –Manutenção do Fundeb
Recurso: 031 – Fundeb
2.052 – Educação Infantil - Fundeb 70%
3.1.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercicios Anteriores.............R$ 1,00
2.053 – Educação Infantil - Fundeb 30%
3.1.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercicios Anteriores............R$ 1,00”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura municipal de glorinha - rs, em 22 de dezembro de 2022.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente