SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 8 de janeiro de 2020
LEI Nº 2.059, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.059, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza Secretários Municipais, servidores efetivos e comissionados a dirigirem veículos oficiais da administração pública municipal e dá outras providências.
Darci José Lima da Rosa, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os Secretários Municipais e servidores nomeados para cargos efetivos ou em comissão da Administração Pública Municipal, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista ou não houver motorista disponível, poderão dirigir veículos oficiais da administração pública municipal, desde que possuidores de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
§1° A possibilidade de que trata o caput deste artigo depende de autorização do Prefeito Municipal, concedida mediante solicitação do servidor ou agente público por prazo indeterminado ou a critério da administração municipal, conforme formulário próprio constante do anexo I desta lei.
§2° Os servidores e agentes públicos autorizados devem assinar termo de que são cientes da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo, em conformidade com o anexo II desta lei.
Art. 2° - Fica acrescido às atribuições dos servidores e agentes públicos do Município, quando necessário para o cumprimento das atribuições que lhe são próprias e se não houver motorista disponível, desde que devidamente habilitado, que poderão dirigir veículo oficial da administração pública municipal.
Art. 3º - As normas do Código de Trânsito Brasileiro devem ser rigorosamente observadas pelo condutor do veículo oficial.
Art. 4º - O servidor ou agente público autorizado a conduzir veículo oficial que for autuado por infração às normas de trânsito estará sujeito ao procedimento para ressarcimento ao Erário Público, resguardado o direito do contraditório e ampla defesa.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e será regulamentada por Decreto.
Prefeitura Municipal de Glorinha - RS, em 24 de dezembro de 2019.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
MICHELE GODOI MENETRIER
Sec. Mun. de Administração e Planejamento Interina
ANEXO I
AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO
Em conformidade com o art. 1o, §1o, da Lei municipal nº______________________, o servidor ou agente público lotado na Secretaria Municipal de_________________, CNH nº ____________, categoria______________, por solicitação, fica autorizado a dirigir veículos oficiais da administração pública municipal, para cumprimento de suas atribuições, sempre que houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista ou não houver motorista disponível.
Glorinha,______de__________de 20__.
___________
Servidor/Agente Público
___________
Prefeito Municipal.
ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA DIRIGIR VEÍCULO
Em conformidade com o art. 1o, §2o, da Lei municipal nº_____________, servidor ou agente público lotado na Secretaria_______________, sempre que dirigir veículo oficial da administração pública municipal, declara que assume a responsabilidade:
- de conduzir o veículo com zelo, atenção e cuidados indispensáveis à
segurança do trânsito, observando as normas de trânsito vigentes.
- pelas consequências decorrentes de infração à legislação de trânsito, em conformidade com o disposto no artigo 3º, da supramencionada.
- de comunicar, de imediato, toda e qualquer ocorrência anormal de ordem mecânica ou acidental que, porventura, aconteça com o veículo em uso.
- de não dar carona a pessoas estranhas às atividades institucionais.
- de não desviar o curso e/ou finalidade do deslocamento.
DECLARA que está ciente que, no caso de ocorrer dano, de ordem mecânica ou acidental no veículo, onde fique comprovada sua imperícia e/ou imprudência, haverá apuração da ocorrência, que poderá importar em indenização/ressarcimento do dano causado, resguardado o direito do contraditório e ampla defesa.
Glorinha,______de_________________de 20__.
__________
Servidor/Agente Público