SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 20 de outubro de 2022
LEI Nº 2.230, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.230, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o poder executivo municipal a realizar suplementação de recursos no valor de R$ 4,00 (quatro reais), junto a secretaria municipal de educação.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar recursos, no valor de R$ 4,00 (quatro reais), junto a Secretaria Municipal de Educação, na seguinte rubrica:
05.00 – Secretaria Municipal de Educação
05.03 – FUNDEB
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa de Trabalho: 022 – Manutenção do Fundeb
Recurso: 031 – Fundeb
2.050 – Ensino Fundamental –Fundeb 70%
3.1.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores........................R$ 1,00
2.051 – Ensino Fundamental –Fundeb 30%
3.1.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores........................R$ 1,00
2.052 – Educação Infantil - Fundeb 70%
3.1.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores........................R$ 1,00
2.053 – Educação Infantil - Fundeb 30%
3.1.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores........................R$ 1,00
Art. 2º Servirá como origem para cobertura do crédito suplementar, o seguinte recurso:
05.00 – Secretaria Municipal de Educação
05.03 – FUNDEB
2.050 – Ensino Fundamental – Fundeb 70%
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (614)...............R$ 4,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 13 de outubro de 2022.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente