Secretaria Municipal de Administração · 4 de novembro de 2026
PORTARIA 884/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 884/2026
designa a encarregada pelo tratamento de dados pessoais e seu substituto no âmbito do poder executivo municipal de glorinha.
CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no art. 6º do Decreto Municipal nº 9.435, de 7 de outubro de 2026, e considerando o Processo Administrativo nº 385/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora JULIANA VEIGA – Coordenadora de Unidade, matrícula nº 77696-3, vinculada ao Gabinete do Prefeito, para exercer a função de ENCARREGADA PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GLORINHA, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 2º Designar o servidor JAIR FERNANDO CARDOSO – Chefe de Gabinete, matrícula nº 77655-6, para atuar como substituto da ENCARREGADA PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, nas suas ausências, impedimentos e em caso de vacância.
Art. 3º Compete à Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, e ao seu substituto quando em exercício, desempenhar as atribuições previstas no art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 e no art. 7º do Decreto Municipal nº 9.435/2026, especialmente:
I – receber reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos, encaminhar os pedidos às unidades responsáveis e acompanhar as providências;
II – receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e coordenar seu atendimento;
III – orientar os agentes públicos, contratados e operadores a respeito das práticas de proteção de dados pessoais;
IV – assessorar o controlador e o Comitê Municipal de Governança em Privacidade e Proteção de Dados, com independência técnica;
V – coordenar inventários, avaliações de risco, Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais – RIPDs e registros de incidentes, sem substituir as unidades responsáveis;
VI – emitir recomendações e acompanhar planos de ação;
VII – manter registro das atividades realizadas;
VIII – apoiar a elaboração de relatórios e respostas aos órgãos de controle.
Art. 4º A Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais e seu substituto, quando em exercício, desempenharão suas atribuições com autonomia e independência técnica, assegurados o acesso direto à alta administração, às unidades administrativas e às informações necessárias ao desempenho de suas funções, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 9.435/2026.
Art. 5º A identidade, as informações de contato e as formas de atuação da Encarregada deverão ser divulgadas no sítio eletrônico oficial do Município, de forma clara, objetiva, destacada e atualizada, conforme previsto no art. 6º, § 2º, do Decreto Municipal nº 9.435/2026.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Glorinha/RS, em 27 de outubro de 2026.
CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
ROBINSON BARTH LIMA
Secretário Municipal de Administração