SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 28 de novembro de 2019
LEI Nº 2.054, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.054, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o sistema público de transporte coletivo do Município de Glorinha e dá outras providências.
Darci José Lima da Rosa, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1ºPara fins da presente Lei considera-se transporte coletivo o serviço público de transportede passageiros realizado por ônibus ou micro-ônibus, de caráter diário, com itinerários fixados pelo Poder Público Municipal.
Art. 2ºO planejamento e gestão do sistema de transporte no âmbito do Município de Glorinha estão fundamentados nos seguintes princípios:
I - acessibilidade universal;
II - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
III - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços;
IV - segurança nos deslocamentos das pessoas;
V - desenvolvimento sustentável do município, nas dimensões socioeconômicas e ambientais.
Art. 3ºO Planejamento e Gestão do Sistema de Transportes serão orientados pelas seguintes diretrizes:
I - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo, no âmbito dos entes federativos;
II - prioridade dos modais detransportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços detransporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
III - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;
IV - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado;
V - ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o Plano Diretor Municipal.
Art. 4º A Administração Pública poderá prestar diretamente o serviço detransportepúblico ou delegará a sua execução, total ou parcial, por meio de contrato de concessão, na forma estabelecida por esta Lei e pela Legislação Federal pertinente.
§ 1º Quando executado diretamente, poderá o Poder Público Municipal contratar prestadores de serviço de transporte coletivo, atendendo aos requisitos da Lei Federal nº 8.666/93.
§ 2º Quando o serviço for delegado, a concessão será precedida do competente processo licitatório - atendendo aos critérios estabelecidos na Lei Federal nº 8.987/95 - e os contratos terão vigência de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período.
TÍTULO II
DOS SERVIÇOS
CAPÍTULOI
DA ABRANGÊNCIA E CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS
Art. 5º Considera-se otransportecoletivo público municipal aquele realizado exclusivamente dentro dos limites do município, em vias municipais urbanas e rurais, em vias estaduais e em vias federais.
Art. 6º O sistema detransportecoletivo é constituído por um conjunto de linhas que cumprirão itinerários e tabelas horárias, com pontos de embarque e desembarque pré-estabelecidos pelo Poder Público Municipal, de modo a atender as necessidades de deslocamento dos usuários.
CAPÍTULOII
DOS VEÍCULOS
Art. 7º Os veículos constituem o suporte físico móvel e motorizado dos deslocamentos, cujas características permitem o seu usocoletivo.
Parágrafo Único. Quando não estiverem em serviço, os veículos deverão ser encaminhados à garagem da empresa concessionária ou prestadora de serviços.
Art. 8º Para a operação do serviço do transporte público convencional de passageiros, os veículos deverão obedecer às seguintes condições:
I - possuir idade máxima de fabricação de 10 (dez) anos para os veículos dotransportecoletivo;
II - atender as normas técnicas referentes aos veículos detransportede passageiros e legislação complementar Municipal;
III - serem equipados com dispositivos de acessibilidade universal na forma da legislação vigente.
Art. 9º Os veículos detransportecoletivoa serem utilizados no sistema deverão submeter-se a vistorias e inspeções técnicas em oficinas credenciadas pelo INMETRO, para emissão do LIT (Laudo de Inspeção Técnica), a fim de verificação quanto a aspectos de segurança, qualidade, conservação e comodidade aos usuários.
CAPÍTULOIII
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 10. A exploração dos serviços de transporte coletivo poderá ser remunerada pelas tarifas oficiais calculadas pelo Poder Público, a serem cobradas dos usuários.
Parágrafo Único. As tarifas poderão ser pagas em dinheiro ou por meio de sistema de bilhetagem eletrônica, desde que autorizada pelo Poder Público Municipal.
Art. 11. As tarifas do Sistema de Transporte Coletivo serão as mesmas para todas as linhas, independentemente da extensão do trajeto realizado.
Art. 12.As tarifas poderão ser alteradas durante a vigência da operação, através de determinação do Prefeito Municipal, em situações ordinárias e extraordinárias.
§ 1º As revisões ordinárias das tarifas de remuneração dos serviços serão realizadas com a periodicidade de 12 (doze) meses, salvo a existência de fatos extraordinários, devidamente comprovados, que justifiquem a reposição de déficit tarifário.
§ 2º Poderão ser realizadas revisões extraordinárias das tarifas, sempre que houver necessidade de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da exploração, seja por ato de ofício do Poder Público ou mediante provocação da concessionária, caso em que esta deverá demonstrar sua cabal necessidade, instruindo o requerimento com todos os elementos indispensáveis e suficientes para subsidiar a decisão.
Art. 13.A composição tarifária será calculada tendo como base a metodologia da Planilha de Custos dos Serviços de Transporte Público por Ônibus da Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP.
Art. 14. Poderá o Poder Público Municipal, quando optar por executar o transporte coletivo contratando prestador de serviço, estabelecer remuneração mensal, com base no valor por quilômetro percorrido.
Art. 15. Poderá o Poder Público Municipal incluir nos custos tarifários um percentual de até 1% (um por cento) a título de taxa de gerenciamento e fiscalização do sistema, a ser aplicada sobre o faturamento bruto da arrecadação.
§ 1º Quando o serviço for delegado, os valores de que trata o caput deste artigo serão recolhidos pela concessionária a um Fundo Municipal a ser criado especificamente para este fim, e somente poderão ser aplicados pelo Poder Concedente na qualificação gerencial e operacional do sistema detransportes.
§ 2º Quando o serviço for executado diretamente, poderá o Poder Executivo destinar, mensalmente, 1% (um por cento) dos valores investidos no Transporte Coletivo ao Fundo Municipal referido no caput deste artigo.
CAPÍTULOIV
DAS ISENÇÕES E SUBSÍDIOS
Seção I
Das Isenções
Art. 16.Ficam mantidas as isenções tarifárias de passagem já definidas em legislação municipal, estadual e federal.
Art. 17. Novos casos de isenções tarifárias de passagem poderão ser concedidos por meio de lei específica.
Parágrafo Único - Para não onerar a tarifa deverá ser observado o que preceituam os §§ 3º e 5º do Art. 9º da Lei Federal nº 12.587/2012 em relação a eventual déficit ou desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, sendo que neste caso, odéficitoriginado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante.
Seção II
Dos Subsídios
Art. 18. A tarifa do transporte para os alunos da rede de ensino municipal será subsidiada em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo Município, nos dias, trajetos e horários em que estiverem em atividades determinadas pelo estabelecimento de ensino.
Parágrafo Único. Por meio de Decreto Municipal, poderá o Poder Executivo definir subsídio de até 100% (cem por cento) da tarifa para os alunos da rede municipal, observadas as condições econômico-financeiras do Município.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer o transporte coletivo com subsídio de até 100% (cem por cento) do custo do sistema, podendo disponibilizar o acesso gratuito a todos os usuários, observadas as condições econômico-financeiras do Município e o estrito cumprimento da Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
TÍTULO III
DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULOI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 20. Compete ao Poder Público Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ou outra indicada para este fim, a regulação, o gerenciamento, a operação, o planejamento e a fiscalização do Sistema de Transporte Coletivo de passageiros do Município de Glorinha, inclusive exercendo o poder de polícia.
CAPÍTULOII
CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA – CMMU
Art. 21. No prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, será criado o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - CMMU, como um órgão consultivo e fiscalizador, integrado por, no mínimo, 5 (cinco) conselheiros, assim constituído:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - 01 (um) representante dos Círculos e Pais e Mestres das Escolas Municipais;
IV - 01 (um) representante de Associações de Bairro; e
V - 01 (um) representante da Concessionária.
§ 1º As entidades que integrarem o Conselho Municipal deMobilidade Urbana - CMMU indicarão um membro titular e um suplente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento do ofício para a indicação, expedido pelo Executivo Municipal.
§ 2º A falta de indicação de representante no prazo legal implicará na suspensão ou exclusão da entidade do Conselho Municipal deMobilidade Urbana - CMMU, por decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução para um mandato sucessivo por igual período.
§ 4º A designação dos membros do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - CMMU será efetuada através de Portaria, emitida pelo Prefeito Municipal.
§ 5º Caso o regime de contratação não seja o estabelecido no § 2° do Art. 4°, o assento destinado ao representante da Concessionária, será ocupado por um representante da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 22. A organização e funcionamento do órgão consultivo serão objeto de Regimento Interno do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - CMMU, a ser elaborado pelo mesmo no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua instalação.
Art. 23. Ao Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - CMMU compete apreciar e manifestar-se sobre todos os assuntos referentes aostransportes e ao trânsito de pessoas e de veículos no município.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24.O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, através de Decreto.
Art. 25. A atual empresa operadora do serviço público de transporte coletivo continuará executando os serviços, sob regime de concessão, até a conclusão do novo processo licitatório a ser instaurado, conforme os modelos estabelecidos nesta Lei, preservando, desta forma, a continuidade do serviço público.
Art. 26 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, autorizada a suplementação, se necessário.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 220, de 10 de agosto de 1995.
Prefeitura Municipal de Glorinha/RS, em 13 de novembro de 2019.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
MICHELE GODOI MENETRIER
Sec. Mun. de Administração e Planejamento Interina