SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 30 de março de 2023
LEI Nº 2.261, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.261, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores integrantes do quadro de pessoal do município, conselheiros tutelares, inclusive do subsídio do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual da Remuneração, de que trata o Inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, a todos os servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Município e Conselheiros Tutelares, inclusive do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, no percentual de 5,60%, a contar de 01 de março de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura municipal de glorinha - rs, em 22 de março de 2023.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente