SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 20 de outubro de 2022
LEI Nº 2.224, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.224, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
ESTABELECE CRITÉRIOS DE MÉRITO E DESEMPENHO PARA PROVIMENTO DA FUNÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR NA REDE MUNICIPAL DE GLORINHA, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014, E O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, LEI Nº 1.764 DE 24 DE JUNHO DE 2015.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece os critérios de mérito e desempenho para o provimento da função de Diretor e Vice-Diretor de Escola do Município de Glorinha, nos termos preconizados pelo Plano Nacional de Educação, Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e o Plano Municipal de Educação, Lei nº 1.764, de 24 de junho de 2015.
Art. 2º A função de Diretor e Vice-Diretor de Escola está instituído nos termos do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Glorinha, Lei nº 1.504, de 21 de janeiro de 2013.
Parágrafo Único. Os critérios definidos por esta Lei passam a constituir os requisitos complementares de provimento para a função de Diretor e Vice-Diretor de Escola, considerando-se os requisitos do Plano de Carreira como fundamentais, previstos na Lei nº 1.504/2013, anexo II e IV.
Art. 3º As funções de Diretor e de Vice-Diretor de escola são previstas nos termos e condições que dispõe o Plano de Carreira do Magistério, Lei n° 1.504/2013.
Art. 4º São atribuições do Diretor, em acréscimos àquelas já previstas pelo Plano de Carreira do Magistério:
I - Desenvolver e gerir democraticamente a escola, exercendo uma liderança colaborativa e em diálogo com os diferentes agentes escolares;
II - Conhecer a legislação e as políticas educacionais, os princípios e processos de planejamento estratégico, os encaminhamentos para construir, comunicar e implementar uma visão compartilhada;
III - Zelar pela fidedignidade dos dados e informações fornecidas ao sistema de ensino;
IV - Incentivar a participação e a convivência com as famílias e a comunidade local, por meio de ações que promovam o fortalecimento de vínculos, envolvimento no ambiente escolar e corresponsabilização pelo bem-estar dos estudantes;
V - Estabelecer ações para articulação e cooperação com outras escolas do território, buscando apoio, alinhamento e estabelecendo relações de reciprocidade e aprendizagem;
VI - Incentivar e motivar práticas pedagógicas com foco em melhorias e resultados que promovam o aumento da aprendizagem;
VII - Coordenar e participar da criação de estratégias de acompanhamento e avaliação permanente do aprendizado e do desenvolvimento integral dos estudantes;
VIII - Prover, com apoio do sistema de ensino, as condições necessárias para o atendimento aos estudantes com necessidades especiais, deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
IX - Propor e incentivar estratégias para o desenvolvimento do projeto de vida dos estudantes, valorizando a importância da escola nas suas escolhas e trajetórias;
X - Inspirar e motivar a equipe escolar para o alcance dos objetivos estabelecidos para a organização, estimulando-os intelectualmente e promovendo uma liderança transformacional;
XI - Apoiar a implementação do currículo, metodologias de ensino e formas de avaliação para promover a aprendizagem;
XII - Utilizar os dados de desempenho e fluxo da escola na orientação e planejamento pedagógico em colaboração com os demais agentes escolares, em particular o corpo docente;
XIII - Desenvolver habilidades de resolução de conflitos e construção de consensos com todos os agentes escolares;
XIV - Utilizar ferramentas tecnológicas, plataformas e aplicativos que promovam uma melhor gestão escolar, tanto no planejamento e uso dos recursos, quanto na prestação de contas;
XV - Delegar atribuições e dividir responsabilidades, construindo uma liderança distributiva que engaje todo o grupo para o funcionamento eficaz da organização escolar;
XVI - Motivar a equipe com foco em melhorias e resultados;
XVII - Analisar o contexto, identificar problemas ou ameaças e agir de forma antecipada para prevenir que ocorram ou para mitigar seus impactos mantendo, assim, um ambiente escolar organizado, produtivo e concentrado no ensino aprendizagem;
XVIII - Estabelecer formas de comunicação claras e eficazes com todos, articulando argumentos conectados ao contexto e consistentes com sua responsabilidade à frente da escola.
Art. 5º São critérios para provimento da função de Diretor de Escola:
I - Formação em Licenciatura Plena, conforme Lei nº 1.504/2013, anexo III;
II - Três anos de experiência docente, conforme Lei nº 1.504/2013, anexo III;
III - Ser servidor efetivo, conforme Lei nº 1.504/2013, anexo III;
IV - Não ter sofrido sanção disciplinar administrativa nos últimos três anos;
V - Possuir curso de formação continuada de gestão escolar oferecido pelo Município, nos termos definidos em regulamentação própria.
Parágrafo Único. O órgão dirigente da educação ficará responsabilizado por oferecer, diretamente ou em parceria com outras instituições públicas ou privadas, aos titulares de cargo efetivo na carreira do magistério público municipal, cursos ou programas de formação em gestão escolar.
Art. 6º Os critérios de provimento definidos no artigo 5º desta Lei aplicam-se à função de Vice-Diretor de Escola.
Art. 7º A designação do Diretor e Vice-Diretor de Escola será efetivada por meio da publicação de Portaria.
Art. 8º Uma vez designado, o Diretor da Escola deverá apresentar à Secretaria de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, o Plano de Gestão Escolar - PGE, elaborado especificamente para a instituição de ensino para qual foi designado.
Parágrafo Único. O PGE deverá abranger o período de 1 ano, bem como deve ser elaborado conjuntamente com o Vice-Diretor e a partir da participação da comunidade escolar.
Art. 9º O Plano de Gestão Escolar - PGE é o instrumento elaborado com a participação da comunidade escolar, por meio do Conselho Escolar, no qual serão definidas metas, objetivos e ações a serem implementadas pela Direção da Escola, a fim de garantir o acesso, a permanência e a inclusão dos estudantes na Rede Municipal de Ensino. Assim também, assegurar o percurso formativo dos alunos, com ênfase na aprendizagem e na perspectiva do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, mantendo, em qualquer circunstância, consonância com o Projeto Pedagógico da Escola e com a legislação vigente.
§ 1º O Poder Executivo definirá, por meio de Decreto, as dimensões e os elementos que deverão constar no Plano de Gestão Escolar - PGE, bem como estabelecerá os procedimentos e ações que irão assegurar a participação da comunidade escolar na elaboração do planejamento.
§ 2º Se no decorrer da vigência do PGE, for designado um novo Diretor, fica assegurada a continuidade do planejamento existente, salvo comprovada impossibilidade ou necessidade da construção de um novo PGE ou de readequação do atual, hipótese em que deverá ser assegurada a participação da comunidade escolar, nos termos definidos neste artigo e na eventual regulamentação. Art. 10. O Plano de Gestão Escolar – PGE será avaliado periodicamente, com a participação da comunidade escolar, na forma e condições a serem definidas em regulamento.
Art. 11. A avaliação negativa, o não cumprimento ou descumprimento das metas, ações e procedimentos previstos no PGE, nos termos estabelecidos pelo regulamento, acarretará a substituição do Diretor e, quando for o caso, também do Vice-Diretor.
Art. 12. Os requisitos previstos nos incisos I a IV, estabelecidos no art. 5º desta Lei, serão exigidos para provimento da função de Diretor e Vice-Diretor de Escola a partir de 2023. O requisito previsto no inciso V, estabelecido no mesmo artigo, será exigido a partir de 2024.
Art. 13. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 14 de setembro de 2022.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
VANESSA LOURENÇO DIETER
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente
Interina