SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 17 de junho de 2021
LEI Nº 2.126, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.126, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o poder executivo a realizar a aquisição de vacinas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir vacinas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, na hipótese de insuficiência de recursos prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, ou caso estes não provejam cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observadas as legislações federal e estadual pertinentes.
§ 1º. As vacinas a serem adquiridas devem ter sido previamente aprovadas pela Anvisa.
§ 2º. Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas pelo §1º ou, se após provocação, a Anvisa não se manifestar em até 72 (setenta e duas) horas acerca da aprovação do medicamento, fica o Município autorizado a importar e distribuir vacinas registradas em renomadas agências de regulação no exterior e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, conforme o art. 3º, VIII, a, e §7º - A, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou, ainda, quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial, nos termos da Resolução DC/ANVISA 444, de 10/12/2020.
Art. 2º. Para as aquisições referidas no caput deste artigo, ficao Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, créditoadicional especial.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, em 11 de março de 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Planejamento.