SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 1 de novembro de 2024
LEI Nº 2.355, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.355, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o poder executivo municipal a realizar as alterações no ppa e ldo 2025 na secretaria municipal de cidadania e desenvolvimento social e dá outras providências.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as seguintes alterações no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, junto à Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social, Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural Obras e Infraestrutura, da seguinte forma:
§1º Suprimem-se da Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social, as seguintes unidades:
07.04 – Conselho Tutelar
07.06 – Unidade de Defesa Civil
§2º Ficam suprimidas as ações constantes na Unidade 07.01 da Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social, conforme abaixo:
2.018 – Confecção de Carteiras de Identidade
2.019 – Convênio para Confecção de Carteiras de Trabalho
2.448 – Manutenção do Centro de Referência em Cidadania
§3º Ficam criadas as unidades orçamentárias, no Gabinete do Prefeito, da seguinte forma:
02.07 – Unidade do SINE
02.05 – Conselho Tutelar
02.06 – Unidade de Defesa Civil
Art. 2º - As ações mencionadas no §2º ficam acrescidas na Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito - 02.07 – Unidade do SINE.
Art. 3º Fica desmembrada a Secretaria 10.00 - Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural Obras e Infraestrutura, passando a ter as seguintes denominações:
10.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
10.01 – Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Órgãos Subordinados
12.00 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
12.01 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Órgãos Subordinados
Art. 4º - Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 23 de outubro de 2024.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente