SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 9 de maio de 2024
LEI Nº 2.325, DE 03 DE MAIO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.325, DE 03 DE MAIO DE 2024.
Autoria do poder legislativo
Dispõe sobre a publicidade e transparência das agendas do chefe do poder executivo de glorinha/rs.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a transparência e a publicidade das agendas políticas do Prefeito Municipal de Glorinha.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo deverá divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores (internet), sua agenda de compromissos públicos.
§1º Inclui-se na divulgação estabelecida no caput as reuniões realizadas na residência oficial do Prefeito, nas dependências dos prédios públicos onde estão instaladas as secretarias municipais e demais compromissos públicos no âmbito municipal e fora do município.
§2º Os compromissos assumidos deverão ser confirmados com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, sendo obrigatória a confirmação no sítio eletrônico.
§3º A agenda de compromissos públicos poderá ser alterada, devendo a justificativa ser registrada expressamente no sítio em que se encontra a agenda no dia seguinte à alteração.
Art. 3º Poderão deixar de ser publicados atos sigilosos imprescindíveis à segurança da sociedade.
Art. 4º O descumprimento do estabelecido nesta lei incorrerá na responsabilização do ocupante do cargo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 03 de maio de 2024.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente