SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 5 de maio de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2025
Altera-se dispositivos nos parágrafos 7° e 8° do art. 94, da lei orgânica municipal.
A Mesa Diretora Da Câmara De Vereadores De Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul, se faz saber que, em cumprimento ao disposto no Art. 38 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do município:
Art. 1º Altera-se o inciso I do § 7° e inciso I do § 8° do Art. 94, da Lei Orgânica, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 7º ....
I – O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de junho, do primeiro ano do mandato do Prefeito”;
“§ 8º ....
I - O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de julho do primeiro ano do mandato do Prefeito, e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de setembro de cada ano;”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Essa Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Glorinha/RS, em 22 de abril de 2025.
SÍLVIA DE OLIVEIRA ECCEL
Presidente
JOSÉ FLÁVIO CKLESS SOARES JÚNIOR
Vice – Presidente
LETÍCIA VARGAS CARVALHO
Primeira Secretária
VANDERLEI CARVALHO DE BORBA
Segundo Secretário