SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 3 de setembro de 2024
LEI Nº 2.341, DE 18 DE JULHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.341, DE 18 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial complementando ações de governo no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias 2024 e na lei orçamentária anual e criando as rubricas de despesa, no valor de r$ 411.588,00 (quatrocentos e onze mil, quinhentos e oitenta e oito reais), junto a secretaria municipal de educação.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial complementando ações de governo no Plano Plurianual 2022/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e na Lei Orçamentária Anual e criando as rubricas de despesa, no valor de R$ 411.588,00 (quatrocentos e onze mil, quinhentos e oitenta e oito reais), junto a Secretaria Municipal de Educação, na seguinte rubrica:
05.00 – Secretaria Municipal de Educação
05.05 – Transporte Escolar
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa de Trabalho: 0019-Transporte Escolar
Recurso: 1126 – PAR Plano de Ações Articuladas
Detalhamento Fonte: 1126 -Aquisição de Veiculo Escolar
1.184 – Programa Caminhos da Escola – Aquisição de Veículos
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (19672)....R$ 411.588,00
Origem dos Recursos
Excesso de Arrecadação a ser apurado na fonte de recurso 1126 – PAR -Plano de Ações Articuladas – referente Termo de compromisso PAC No: 957103-4, proposta de seleção PAC No.***.***.***-**/2023 junto ao FNDE, referente a aquisição de 01 Ônibus Rural Escolar (ORE 1) para rede de Municipal de Ensino.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 18 de julho de 2024.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente