SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 24 de junho de 2021
LEI Nº 2.139, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.139, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
Excepciona para o exercício de 2021, o prazo para solicitação de isenção de IPTU previsto no inciso i, do art. 158 da lei municipal nº 546/2002.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º. O prazo estabelecido para solicitação do benefício da isenção do pagamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previsto no inciso I, do Art. 158, da Lei Municipal nº 546/2002, fica alterado, em caráter excepcional para o presente exercício de 2021, para até 10 de julho de 2021.
Art. 2º. A dilação do prazo previsto no Art 1º, desta Lei, destina-se exclusivamente, para a hipótese de isenção tratada no inc. IV, do Art. 149, da Lei Municipal nº 546/2002.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, em 22 de junho de 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA,
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.
WELINGTON DE MARAFIGO,
Sec. Mun. Administração e Planejamento.