SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 16 de janeiro de 2023
LEI Nº 2.241, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.241, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.504/2013, QUE ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GLORINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Inclui-se o inciso III, no artigo 24, na Lei Municipal nº 1.504/2013, com a seguinte redação:
“Art. 24 O titular do cargo de professor ou de especialista em educação poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, quando for o caso, a função de Direção e Vice-Direção de Escola, atendidos os seguintes requisitos:
I - experiência de, no mínimo, 03 (três) anos de docência;
II - professor ou especialista em educação pertencente ao quadro efetivo de carreira do Magistério;
III – não ter sofrido sanção disciplinar administrativa nos últimos três anos.”
Art. 2º Altera-se o § 5º, no artigo 25, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 ...
“§ 5º Para a unidades escolares, poderá, a critério da administração, mediante análise do quantitativo de alunos, tempo de funcionamento da escola e atividades complementares oferecidas, haver a designação de vice-diretor(es), com gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) da gratificação do respectivo diretor.”
Art. 3º Altera-se no artigo 33, o quadro das vantagens e gratificações, constantes na linha de Coordenador Pedagógico, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33 ...
FUNÇÃO OU DENOMINA-ÇÃO
DESCRIÇÃO
PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA
Coordenador Pedagógico
Profissional da Educação (Professor ou Especialista) com formação em Supervisão Escolar e/ou Orientação Educacional, para desempenhar suas funções junto ao Núcleo Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação
Educação Infantil
20% sobre o Vencimento Básico do nível do Membro do Magistério
Anos Iniciais
20% sobre o Vencimento Básico do nível do Membro do Magistério
Anos Finais
20% sobre o Vencimento Básico do nível do Membro do Magistério
Educação Especial
20% sobre o Vencimento Básico do nível do Membro do Magistério
Projetos e Planejamento
20% sobre o Vencimento Básico do nível do Membro do Magistério
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura municipal de glorinha - rs, em 22 de dezembro de 2022.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente