SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 23 de julho de 2021
LEI Nº 2.143, DE 20 DE JULHO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.143, DE 20 DE JULHO DE 2021
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial no valor de r$ 677,96 (seiscentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos), junto a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial criando rubrica de despesa, no valor de R$ 677,96 (seiscentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), junto à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, na seguinte rubrica:
03.00 – SECR.MUN.ADMIN. E PLANEJAMENTO
03.01 – SECR.MUN.ADMIN. E ÓRGÃOS SUBORDINADOS
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 181 – Policiamento
Programa de Trabalho: 0008 – COOPERAÇÃO COM ORGANISMOS ESTADUAIS, FEDERAIS E AUTONOMOS
Recurso: 01 – Recurso Livre.
2.015 – Manutenção dos convênios de cooperação com a Secretaria Estadual de Justiça.
3.3.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Art. 2º Servirá como origem para cobertura do crédito especial, o seguinte recurso:
03.00 – SECR.MUN.ADMIN. E PLANEJAMENTO
03.01 – SECR.MUN.ADMIN. E ÓRGÃOS SUBORDINADOS
2.015 – Manutenção dos convênios de cooperação com a Secretaria Estadual de Justiça.
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF (253)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, EM 20 DE JULHO DE 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA,
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.
WELINGTON DE MARAFIGO,
Sec. Mun. Administração e Planejamento.