SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 22 de novembro de 2021
LEI Nº 2.173, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.173, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera dispositivos na lei municipal nº 1613/2013.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado as alíneas “c” e “d”, do inciso II, do art. 4º da Lei Municipal nº 1613/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
c) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
Art. 2º Estabelece nova redação ao Parágrafo único, do art. 11 e altera art. 12, assim disposto:
Art.11 ...
Parágrafo único. As reuniões que antecederem a eleição da diretoria, após constituído o Conselho serão presididas pelo Secretário Municipal de Governo.
Art. 12 Mediante ato de designação do Prefeito, os trabalhos da Secretaria Executiva do COMPUDDI serão de responsabilidade de um servidor da Secretaria Municipal de Governo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 19 de novembro de 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO,
Sec. Mun. de Administração e Planejamento.