SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 17 de junho de 2020
LEI Nº 2.082, DE 05 DE JUNHO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.082, DE 05 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre o pagamento parcelado e a cobrança de créditos tributários e não tributários de dívidas de produtores rurais, relativo ao exercício de 2020, e dá outras providências.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Em decorrência do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos créditos tributários e não tributários do Município, relativos as dívidas dos Produtores Rurais, com vencimento dentro do exercício de 2020, nos termos desta Lei.
Art. 2º Os créditos tributários e não tributários relativos às dívidas de serviços solicitados junto as Secretarias Municipais de Obras e de Agricultura, com vencimento dentro do exercício de 2020, poderão ser pagos em parcela única até 31 de dezembro de 2020 ou em até 07 (sete) parcelas mensais sucessivas, sem a incidência de juros.
§ 1º. Os créditos tributários e não-tributários citados neste artigo, deverão ter o vencimento da última parcela até 31 de dezembro do corrente ano.
§ 2°. SUPRIMIDO.
Art. 3° As parcelas mensais não poderão ter valor inferior a:
I - 0,5 URT (Unidade de Referência Tributária) para dívidas de até 25 URTs (Unidade de Referência Tributária);
II - 1 URT (Unidade de Referência Tributária) para dívidas superiores a 25 URTs (Unidade de Referência Tributária).
Art. 4º O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, em formulário padrão, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda, a partir da publicação desta Lei.
Art. 5° O parcelamento somente será concedido mediante Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, que contenha o valor total da dívida, nos termos da legislação vigente, sua espécie e sua discriminação, exercício por exercício.
§ 1º O Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do parcelamento, na hipótese de não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas, com vencimento antecipado do saldo devido, o qual será inscrito em dívida ativa pelo seu montante, desconsiderando-se as inscrições anteriores eventualmente feitas.
§ 2° Em caso de não cumprimento do parcelamento, citado no parágrafo 1º, o contribuinte somente poderá reparcelar novamente os débitos, enquadrando-se na Lei Geral de Parcelamentos n°1.282/2010.
Art. 6º O contribuinte que estiver em débito com o Município, ressalvado caso de parcelamento em vigor com situação de regular adimplência, não será deferido qualquer pedido de parcelamento com base na presente Lei.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, em 05 de junho de 2020.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
HELOISA HELENA ROMERA DE ARAÚJO
Sec. Mun. Administração e Planejamento
Interina