SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 16 de janeiro de 2023
LEI Nº 2.245, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.245, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 546/2002, QUE REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1° Altera-se alínea “b”, do Parágrafo Único, artigo 149 da Lei Municipal nº 546/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
....
“b) nos incisos IV e VII, o imóvel não poderá ter valor venal superior a 2000 URT’S (Unidade de Referência Tributária), deverá ser utilizado exclusivamente como moradia do beneficiado, ser a única propriedade do mesmo, e este comprovar possuir renda familiar mensal igual ou inferior a dois salários mínimos nacionais.”
Art. 2º Inclui-se no artigo 149, o inciso VII, que passa a vigorar com a seguinte redação:
....
“VII – pessoas em situação de vulnerabilidade social, cadastradas no Cadastro Único do Município para programas sociais, beneficiário do BPC – Benefício de Prestação Continuada (pessoas idosas / pessoas com deficiência), e beneficiários de programas de transferência de renda, PAB – Programa Auxílio Brasil.”
Art. 3º A isenção prevista no artigo 2º desta Lei Municipal, excepcionalmente para o exercício do ano de 2023, poderá ser requerida durante o mês de janeiro de 2023.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura municipal de glorinha - rs, em 22 de dezembro de 2022.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente