SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 17 de junho de 2021
LEI Nº 2.131 DE 23 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.131 DE 23 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 3.989,65 (três mil novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), junto a secretaria municipal de administração e planejamento.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.989,65 (três mil novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), junto à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, criando a seguinte rubrica de despesa:
03.00 – Secretaria Municipal de Administração
03.01 – Secretaria Municipal de Administração
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 183 – Informação e inteligência
Programa de Trabalho: 0008 Cooperação com Organismos Estaduais
Recurso: 1168 – Vídeo monitoramento – Consulta Popular
Atividade 2.02100 – Manutenção de sistemas de câmera e monitoramento
4.4.30.93.00.00 – Indenização e Restituições
Art. 2º Servirá para abertura deste crédito especial o superávit financeiro apurado no exercício 2020, do Recurso 1168 Vídeo monitoramento Consulta Popular 2.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 23 de março de 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.
VANESSA LOURENÇO DIETER
Sec. Mun. Administração e Planejamento Interina.