SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 30 de março de 2023
LEI Nº 2.257, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.257, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera e acrescenta dispositivos na lei municipal nº 2.240/2022, que dispõe sobre a anistia de multa e remissão de juros de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
RENATO RAUPP RIBEIRO, Prefeito Municipal de Glorinha em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera-se o caput do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.240/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de multa e remissão de juros de créditos tributários e não-tributários, considerados isoladamente, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em cobrança judicial, vencidos até 31 de dezembro de 2022.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
prefeitura municipal de glorinha/rs, em 08 de fevereiro de 2023.
RENATO RAUPP RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente