SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 21 de março de 2025
LEI MUNICIPAL 2386/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL 2386/2025
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 797, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005 E REVOGA A LEI Nº 2.191, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
lei:
Art. 1º Altera o inciso II e as alíneas “a” e “b”, do Artigo 16-F, da Lei Municipal nº 797/2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
...
II - Recolher na Tesouraria do Município os custos dos serviços executados, conforme uma das seguintes opções de pagamento:
a) Em parcela única, no prazo de até 90 (noventa) dias após a execução do serviço, com direito ao desconto previsto na Lei nº 928/2007, Artigo 16-B;
b) Em até 11 (onze) parcelas mensais e iguais, devendo o pagamento ser concluído dentro do mesmo exercício financeiro, com vencimento da primeira parcela em 30 (trinta) dias após a execução do serviço.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Glorinha - RS, em 19 de março de 2025.
CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
ROBINSON BARTH LIMA
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente
Interino