SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 21 de julho de 2022
LEI Nº 2.214, DE 13 DE JULHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.214, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a criação, execução, finalidade, regulação e fiscalização da atividade dos serviços civis auxiliares de bombeiros no município de glorinha e demais providências.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Glorinha, o Serviço Civil Auxiliar de Bombeiros – SCAB, com viés preferencialmente comunitário, nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, artigo 128, II, da Lei Complementar nº 15.726, de 26 de outubro de 2021.
Art. 2º O Serviço Civil Auxiliar de Bombeiros - SCAB é a atividade desenvolvida por pessoa física ou jurídica, de forma supletiva e sob regulamentação, credenciamento e fiscalização do Corpo de Bombeiros Militar, nas ações pedagógicas contra incêndios, de combate a incêndios, de buscas e salvamentos e nas atividades de defesa civil, simultaneamente ou isoladamente, podendo somar-se ao efetivo das guarnições militares, mediante Termo de Adesão individual ou Convênio, na forma prevista na regulamentação vigente e assim que satisfeitos os procedimentos e requisitos regulamentados pela instituição militar.
Art. 3º O Município de Glorinha instituirá convênio com o Estado do Rio Grande do Sul e com os entes pretendentes a realizar o serviço de SCAB, sob forma temporária, passível de renovação, com a indicação do plano de trabalho, metas, recursos, serviços, contrapartidas dos entes e demais aspectos formais regulatórios.
Art. 4º O Convênio estabelecerá entre outros, o local para instalação e funcionamento do serviço, forma de participação da comunidade (voluntária e/ou sociedade civil organizada), disponibilização de equipamentos e viaturas pelo município (incluindo manutenção), disponibilidade de pessoal do município, da comunidade na forma voluntária ou de associação civil organizada, para composição das guarnições, indicando inclusive custos de seguros, contrapartidas entre Município e Estado, despesas de custeio, telefonia, dados, manutenção do imóvel entre outros.
Art. 5º É vedada a participação dos SCAB na execução de prerrogativas de função pública e instrumentos em que o ordenamento jurídico confere ao Estado para cumprimento das finalidades institucionais na busca do interesse público, em especial aos atos correlatos às normas sobre segurança pública, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 6º Os SCAB empregados, dentro de área de competência de fração do CBM/RS, estarão diretamente subordinados a esta, devendo obedecer às ordens emanadas, observando valores e princípios da corporação e demais mandamentos legais, visando sempre o bom atendimento da sociedade, a correção de atitudes, a segurança, probidade, legalidade, transparência e moralidade.
Art. 7º Os SCAB atuarão no atendimento ao combate a incêndios, buscas e salvamentos, e de atividades de Defesa Civil, na forma de primeira resposta onde não haja Unidade ou fração de Unidade do CBM/RS instalada, podendo atuar em projetos educativos, visando a multiplicação do conhecimento, tendo por escopo o fomento à cultura prevencionista.
Art. 8º No atendimento a sinistros, ou em atividades em que atuem em conjunto com o Corpo de Bombeiros Militar e os Civis Auxiliares de Bombeiros, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, ao Estado, por meio do CBM/RS.
Art. 9º A forma de execução das escalas dos SCAB deverá obedecer ao previsto no respectivo Convênio.
Art. 10º O CBM/RS estabelecerá os fiscais do Convênio que exercerão a fiscalização permanente, a qualquer tempo, a fim de verificar o cumprimento das disposições previstas no respectivo Termo de Convenio celebrado, bem como a fiel execução do convênio e suas finalidades.
Art. 11º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas em lei, bem como o ressarcimento aos cofres públicos nos casos previstos e demais sanções aplicáveis.
Art. 12º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 13 de julho de 2022.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
VANESSA LOURENÇO DIETER
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente
Interina