SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 28 de abril de 2020
LEI Nº 2.076, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.076, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 26.223,88 (vinte e seis mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos) junto à Secretaria Municipal de Saúde.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 26.223,88 (vinte e seis mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), junto à Secretaria Municipal de Saúde, criando a seguinte rubrica:
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.03 – VINCULADO ESTADUAL
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa de Trabalho: 0041 – Saúde Mental
2.123 – Manutenção e expansão de atendimento de saúde mental.
Recurso: 0040 – ASPS
3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado....................R$ 1,00
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal...R$ 15.000,00
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais..............…..R$ 3.000,00
3.1.90.16.00.00.00 – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil........R$ 222,88
3.3.90.46.00.00.00 – Auxilio – Alimentação...............R$ 8.000,00
Art. 2º. Servirá como origem para cobertura do crédito suplementar o superavit financeiro apurado no exercício de 2019, da Fonte de Recurso 4011 – Custeio NAAB (Oficinas Terapêuticas).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 22 de abril de 2020.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
LUCIANA SOARES RAUPP
Sec. Mun. de Administração e Planejamento