SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 9 de setembro de 2021
LEI Nº 2.152, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.152, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 677/2004, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado do Município de Glorinha.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica incluído o § 2º em Zona Urbana Prioritária para Ocupação Industrial – ZUPOI, pertencente ao Art. 12, da Lei Municipal nº 677/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. ...
§ 2º Estabelece o limite de 50 (cinquenta) metros de altura para edificações.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 01 de setembro de 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO,
Sec. Mun. Administração e Planejamento.