SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 3 de setembro de 2024
LEI Nº 2.347, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.347, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o poder executivo municipal a receber imóvel por doação, e dá outras providências.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, um TERRENO, sem benfeitorias, de 800,00m², abaixo descrito, na projeção da Estrada do Rincão, de propriedade da empresa CCA - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 87.924.031/0001-17, representada neste ato pelo, Sr. CELSO LUIZ BERNARDON, inscrito no CPF n° ***.***.***-**, Matrícula do Registro de Imóveis de Gravataí sob nº 41.284.
Parágrafo único. A referida doação trata-se de área de 800,00m², coordenadas geográficas no ponto latitude 29°50'55.48"S, longitude 50°47'36.44"O (sendo 10,00m de frente, na Estrada do Rincão e 80,00 até o fundo, aproximadamente fundo do terreno da escola), conforme figura abaixo. Esta área fica localizada ao lado da Escola Municipal de Ensino Fundamental São Pedro, Estrada do Rincão, 101, em Rincão São João – Glorinha/RS.
Art. 2º A escritura de doação da área descrita no Art. 1º deverá ser efetivada no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 19 de agosto de 2024.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente