SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 29 de julho de 2021
LEI Nº 2.146, DE 27 DE JULHO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.146, DE 27 DE JULHO DE 2021
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial criando a rubrica de despesa no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), junto a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial criando rubrica de despesa, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, na seguinte rubrica:
06.00 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
06.01 – Secretaria Municipal de Obras e Órgãos Subordinados
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa de Trabalho: 0025 – Ampliação e Manutenção dos Serviços de Infraestrutura Municipal.
Recurso: 1179- Pav. Rua Fries contrato de repasse MDR 885893/2019 Emenda nº 28640004
2.082 – Manutenção e melhoria das vias públicas municipais.
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações....................R$ 238.750,00 Art. 2º Servirá para cobertura deste crédito especial da Emenda Parlamentar nº 28640004, do Recurso: 1179 – Pav. Rua Fries contrato de repasse MDR 885893/2019 Emenda nº 28640004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, EM 27 DE JULHO DE 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA,
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
WELINGTON DE MARAFIGO,
Sec. Mun. Administração e Planejamento.