SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 11 de março de 2022
LEI Nº 2.191, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.191, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Altera dispositivos na lei municipal nº 797/2015.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o inciso II, do art. 16 F, da Lei Municipal nº 797/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
II – Recolher na Tesouraria do Município, o que lhe couber nos custos dos serviços a serem executados, nas seguintes opções de pagamento:
a) em parcela única em até 180(cento e oitenta) dias após a execução do serviço;
b) em até 06 (seis) parcelas iguais, sendo a primeira em até 30 (trinta) dias após a execução do serviço, e assim sucessivamente;
Art. 2º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 07 de março de 2022.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Secretaria Mun. de Administração e Meio Ambiente