SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 9 de maio de 2024
LEI Nº 2.314, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.314, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores integrantes do quadro de pessoal do município, conselheiros tutelares, inclusive do subsídio do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores.
EDUARDO DOS SANTOS PIRES, Prefeito Municipal de Glorinha, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual da Remuneração, de que trata o Inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, a todos os servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Município e aos Conselheiros Tutelares, inclusive do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, no percentual de 4,50%, a contar de 1º de março de 2024.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 20 de março de 2024.
EDUARDO DOS SANTOS PIRES
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente