SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 11 de novembro de 2019
LEI Nº 2.051, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.051, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
Prorroga o prazo da contratação temporária de enfermeiro, autorizada pela lei municipal nº 2.016/2019, e dá outras providências.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado, por mais 06 (seis) meses, o prazo da contratação temporária de 01 (um) ENFERMEIRO – 40h/s (quarenta horas semanais), nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, autorizado pela Lei Municipal nº 2.016/2019.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias para pessoal junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Glorinha/RS, em 04 de novembro de 2019.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
MICHELE GODOI MENETRIER
Sec. Mun. de Administração e Planejamento Interina