Secretaria Municipal de Administração · 6 de novembro de 2026
PORTARIA 892/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 892/2026
conclui processo administrativo especial, registra as penalidades aplicadas e dá outras providências.
CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e pela Lei Municipal nº 1.355, de 14 de junho de 2011,
resolve:
Art. 1º Fica declarado o encerramento do Processo Administrativo Especial nº 730/2026, instaurado pela Portaria nº 529/2026, em face da empresa SOMA/RS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.294.126/0001-00, destinado à apuração de eventual inexecução contratual.
Art. 2º As penalidades aplicadas à empresa encontram-se registradas no Processo Administrativo Especial nº 1.125/2026, conforme decisão administrativa proferida pelo Prefeito Municipal, após o regular processamento do feito e o transcurso do prazo recursal sem apresentação de recurso.
Art. 3º Fica autorizado o encaminhamento ao Departamento de Recursos Humanos para adoção das providências relativas ao pagamento das gratificações devidas aos integrantes da Comissão Processante, designados pela Portaria nº 529/2026, observada a legislação municipal vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Glorinha/RS, em 27 de outubro de 2026.
CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
ROBINSON BARTH LIMA
Secretário Municipal de Administração