SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 8 de outubro de 2020
LEI Nº 2.099, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.099, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 173,94 (cento e setenta e três reais e noventa e quatro centavos), junto a Secretaria Municipal de Agricultura.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 173,94 (cento e setenta e três reais e noventa e quatro centavos), junto à Secretaria Municipal de Agricultura, na seguinte rubrica:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
07.01 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ÓRGÃOS SUBORDINADOS
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa de Trabalho: 0029 – Fomento as Atividades Rurais
Recurso: 1167 – Convênio FPE 1451/2018 – Apoio e Desenvolvimento de Sistema Base Ecológica.
2.092 – Fornecimento de insumos aos produtores rurais.
3.3.30.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições .........R$ 173,94
Art. 2º. Servirá para cobertura deste crédito especial o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do Recurso: 1167 – Convênio FPE 1451/2018 – Apoio e Desenvolvimento de Sistema Base Ecológica.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 22 de setembro de 2020.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
LAONE PINEDO GUIMARÃES
Sec. Mun. Administração e Planejamento
Interino