SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 24 de maio de 2023
LEI Nº 2.273, DE 23 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.273, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Altera dispositivos na lei municipal n° 2.023/2019, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e o conselho tutelar, e dá outras providências.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Revoga-se o inciso II do Art 14 da Lei Municipal nº 2023/20219.
Art. 2º Altera-se o caput do Art. 35 e parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 Fica mantido o Conselho Tutelar de Glorinha, criado pela Lei Municipal nº 768/2005, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa a Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado.”
Art. 3º Altera-se o caput do Art. 36, suprime-se o parágrafo único e acrescenta-se os §§1º ao 3º, da seguinte forma:
“Art.36 Fica instituída a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Glorinha, que será exercida por 5 (cinco) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
§ 1o O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
§ 2o O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar de Glorinha constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§ 3o Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990.”
Art. 4º Altera-se o caput do Art. 39 e parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.39 O horário de funcionamento do Conselho Tutelar, na sua Sede, será de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, período em que os Conselheiros devem estar atuando, o que deverá ser regulamentado através de Decreto, tendo em vista que todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga horária semanal de 30 (trinta) horas em sede, sendo proibido qualquer tratamento desigual.
Parágrafo único. Após às 17h, feriados e finais de semana, o atendimento será efetuado por meio de 01 (um) Conselheiro Tutelar sob regime de plantão, obedecendo-se à escala de rodízio.”
Art. 5º Altera-se o Art. 40 e renumera-se seus parágrafos e incisos, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.40 Os Conselheiros Tutelares cumprirão a carga horária semanal de 30h, fiscalizada pela Corregedoria do Conselho Tutelar, da seguinte forma:
I - 30 (trinta) horas em sede, sendo 05 (cinco) dias da semana, onde todos os Conselheiros cumprirão 06 (seis) horas de trabalho diário;
II - 01 (um) plantão noturno; e
III - 01 (um) plantão de final de semana mensal.
§ 1º Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, 07 (sete) dias por semana, nos horários de plantão nos dias de semana, à noite, nos sábados, domingos e feriados.
§ 2º Durante o horário de atendimento ao público, de segunda à sexta-feira, deve-se garantir a presença de pelo menos 02 (dois) Conselheiros por turno, sendo que pelo menos 01 (um) deles deverá permanecer na unidade, sem ausentar-se para atividades externas, e a presença de todos os Conselheiros pelo menos 01 (uma) vez por semana na reunião do colegiado.
§ 3º Além do cumprimento do estabelecido no caput deste artigo, o exercício da função exigirá que o Conselheiro Tutelar se faça presente sempre que solicitado.
§ 4º O regime de plantão será efetuado pelos Conselheiros Tutelares da seguinte forma:
I - 01 (um) plantão noturno, de segunda a sexta-feira no horário das 17h às 08h;
II - 01 (um) plantão de final de semana, iniciando às 08h de sábado até às 08h de segunda- feira;
III - no caso de feriado, o plantão será das 17h do dia anterior até às 08h do dia seguinte, em regime de escala de revezamento.
§ 5º O Conselheiro Tutelar que estiver em plantão, poderá ser acionado por telefone ou outro meio de comunicação à distância.
§ 6º A escala mensal dos plantões noturnos e de finais de semana dos Conselheiros Tutelares deverá ser enviada aos órgãos públicos do Município, impreterivelmente no primeiro dia útil de cada mês, de forma física, ao COMDICA e a SMCDS (Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social), e encaminhada via e-mail para os demais órgãos (Delegacia de Polícia, Comando da Brigada Militar e Juiz Diretor do Foro local).
§ 7º Os telefones funcionais do Conselho Tutelar deverão ser divulgados em locais de fácil visibilidade e nos meios de comunicação, proporcionando a população o conhecimento dos mesmos.
§ 8º A frequência e o cumprimento da jornada de trabalho de 8h diárias, em sede, pelos Conselheiros Tutelares serão apurados por meio de registro digital. Pelo qual serão verificados, diariamente, a entrada às 8h, com tolerância de 10min de antecipação e/ou atraso; intervalo preferencialmente das 12h às 13h, com duração de obrigatoriamente 1h (uma hora), com tolerância de 10min para o retorno; e saída às 17h, com tolerância de 10 min após o término da jornada.
§ 9º É vedado ao Coordenador do Conselho Tutelar dispensar qualquer membro de registro do ponto e abonar faltas ao serviço, cabendo somente ao gestor da Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social.
§ 10 As reuniões e compromissos externos deverão ser previamente agendadas e, ocorrendo a impossibilidade do registro digital, deverá o Conselheiro Tutelar apresentar ficha de acompanhamento externo, disponibilizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA
§ 11 Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos membros do Conselho Tutelar, inclusive durante o plantão, devem ser registradas, para fins de controle interno e externo pelos órgãos competentes.
§ 12 O Conselheiro Tutelar perderá a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço e sujeitar-se-á, ainda, às penalidades disciplinares previstas na Subseção I desta Lei.
§ 13 A compensação das horas efetivamente trabalhadas no plantão, comprovadas através de registro (sempre que possível através do registro digital) dar-se-á através de folga compensatória, na medida de acréscimo de 50% (30min) a cada hora efetivamente trabalhada, nos plantões noturnos; e, acréscimo de 100% (60min) a cada hora efetivamente trabalhada nos plantões de finais de semana.
§ 14 O gozo da folga compensatória prevista no parágrafo acima depende de prévia deliberação do colegiado do Conselho Tutelar e não poderá ser usufruído por mais de um membro simultaneamente nem prejudicar, de qualquer maneira, o bom andamento dos trabalhos do órgão.
§ 15 A frequência do Conselheiro Tutelar será apurada pela Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social, e fiscalizada pelo COMDICA (casos de atestados, trocas de plantões, afastamentos, etc)
§ 16 Como condição de eficácia as decisões e medidas individuais tomadas em caráter de urgência pelo Conselheiro Tutelar de plantão deverão ser submetidas e ratificadas pelo Colegiado, imediatamente após o plantão em que foram tomadas.”
Art. 6º Inclui-se os §§4º e 5º do Art. 41, da seguinte forma:
“§ 4º Em caso de empate do resultado final dos candidatos a conselheiro tutelar, nas eleições, o critério de desempate será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.”
§ 5º Em caso de empate no processo de escolha suplementar (suplentes) o critério será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.”
Art. 7º Altera-se a alínea “h”, no inciso I, renomeia-se a alínea “k” a atual alínea “I”, inclui-se no inciso II, a alínea “d” e altera-se o inciso III do Art. 43, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - ........................................................
h) disponibilidade para dedicação exclusiva; conforme Resolução 231/2022 do CONANDA.”
k) comprovar a participação em capacitaçoes sobre o SIPIA Módulo Conselho Tutelar, realizada durante seu último mandato, no caso de conselheiros(as) candidatos(as) à reeleição.”
“II - ........................................................
“d” conhecimentos básicos em informática.
“III – Terceira etapa: avaliação psicológica através de profissional habilitado, contratado ou do Município, o qual expedirá parecer de aptidão ao desempenho da função de Conselheiro Tutelar. (de promoção, proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente)”.
Art. 8º Altera-se o caput do Art. 47, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.47 Na ausência de, no mínimo, 10 (dez) candidatos aptos, a Comissão Eleitoral deverá prorrogar o período de inscrições estabelecido no Edital.”
Art. 9º Altera-se o caput do Art. 51, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51 Em caso de afastamento para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal, o Conselheiro Tutelar deverá retornar ao desempenho do mandato no dia imediatamente posterior ao da realização das eleições, sem remuneração do período afastado.”
Art. 10 Altera-se o caput do Art. 52 e o parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52 Os Conselheiros Tutelares receberão, a título de remuneração mensal, como parâmetro, o valor referente ao CC-3, do quadro dos servidores do município de Glorinha, respeitadas, em qualquer hipótese, a irredutibilidade de salário.
Parágrafo único. Fica assegurada a revisão e o reajuste anual da remuneração, na mesma data e no mesmo índice aplicado aos servidores municipais de Glorinha.”
Art. 11 Altera-se os incisos I, III, IV e VIII, inclui-se os incisos IX e X e altera-se o parágrafo único do Art. 53, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço sobre a remuneração mensal; que deverão ter períodos de 15 (quinze) dias ou 30 (trinta) dias.”
“III – licença paternidade de 05 (cinco) dias.
“IV – décima terceira gratificação a ser paga conforme o calendário de pagamento aos servidores do município de Glorinha.”
“VIII - afastamento de 01 (um) dia, em função de sua data natalícia, no mês do aniversário.”
“IX – vetada pelo Executivo.
“X – concessão de até 02 (dois) dias consecutivos, por motivo de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos, avô ou avó;”
“Parágrafo único. No último ano de mandato as férias serão indenizadas, salvo se o Conselheiro for reconduzido à função, hipótese em que o gozo dar-se-á no primeiro semestre do mandato seguinte.”
Art. 12 Inclui-se o parágrafo único no Art. 54, da seguinte forma:
“Parágrafo único. O conselheiro tutelar titular terá direito/obrigação de participar de no mínimo uma capacitação anualmente.”
Art. 13 Altera-se os incisos I e II, §§ 2º e 4º, do Art. 55, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - nas férias do titular; período não inferior a 15 (quinze) dias;”
“II - quando as licenças e/ou afastamentos dos titulares excederem a 10 (dez) dias;”
“§ 2º A não aceitação ou a impossibilidade de assumir somente para suprir férias ou ainda apenas para a substituição temporária do membro titular, não implicará na renúncia do suplente, que permanecerá sendo o primeiro suplente eleito para suprir vaga definitiva de Conselheiro Tutelar, em caso de vacância.”
“§ 4º No caso de inexistência de suplente, a qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, através de fórum das entidades para indicação de membros, suficientes para as vagas existentes, que atendam aos critérios exigidos no Art. 43, para assumir a função de suplentes.”
Art. 14 Altera-se o caput do Art. 108, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 108 O mandato dos Conselheiros Tutelares, atualmente vigente, será até o dia 09 de janeiro 2024.”
Art. 15 Altera-se o caput do Art. 110, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 110 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos, em relação aos atuais membros do Conselho Tutelar, cujo mandatos encerram em 09 de janeiro de 2024, não terão aplicação, ficando os mesmos regidos pelos dispositivos anteriores a presente Lei.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 23 de maio de 2023.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente