Secretaria Municipal de Administração · 16 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 9557/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 9557/2026
fixa o plano de matrículas e rematrículas para o ano letivo de 2027 e dá outras providências.
CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, incisos VI e X, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica fixado no Município de Glorinha o Plano de Matrículas e Rematrículas para o Ano Letivo de 2027, para as Escolas da Rede Municipal de Ensino, que engloba a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação estabelece, por meio do presente Decreto, as diretrizes gerais para a execução das matrículas e rematrículas para o Ano Letivo de 2027, conforme segue:
I - Para a Educação Infantil, garantirá a oferta de vagas às crianças:
a) Até os 03 (três) anos e 11 (onze) meses, na Creche, conforme as Leis Federais nº 9.394/1996, nº 11.700/2008, nº 12.796/2013 e nº 13.005/2014 e a Resolução CNE nº 06/2010;
b) A partir de 04 (quatro) anos, na Pré-escola, conforme as Leis Federais nº 9.394/1996, nº 11.700/2008, nº 12.796/2013 e nº 13.005/2014 e a Resolução CNE nº 06/2010.
II - Para o Ensino Fundamental, o processo de matrícula garantirá a oferta de vagas, oportunizando o acesso à escola para as crianças e adolescentes do Município, na faixa etária a partir dos 06 (seis) anos, conforme prevê a Lei Federal nº 9.394/1996 - LDB (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei nº 11.114/2005 e a Lei nº 11.274/2006.
DOS OBJETIVOS
Art. 3º O Plano de Regulamentação de Matrículas e Rematrículas tem por objetivo:
I - Geral: assegurar matrícula na Educação Básica a toda criança e adolescente em idade escolar, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.
II - Específicos:
a) efetuar a rematrícula dos estudantes que já frequentam a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, com a presença dos pais ou responsáveis, para garantir a vaga para o próximo ano;
b) inscrever, classificar por zoneamento e matricular todas as crianças que completam 04 (quatro) anos até 31 de março de 2027 na Pré-escola e 06 (seis) anos até 31 de março de 2027 no Ensino Fundamental;
c) implantar o sistema de matrículas pelo critério de zoneamento, na Pré-escola e em todos os anos do Ensino Fundamental, cumprindo com o estabelecido na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 53, inciso V, e na LDB, art. 4º, inciso X;
d) reconduzir à escola o estudante evadido.
DA CARACTERIZAÇÃO DA CLIENTELA
Art. 4º A prioridade de matrícula será para os estudantes da Educação Infantil Pré-escolar e do Ensino Fundamental, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria, garantindo a inclusão de todos.
Art. 5º Para o ingresso de estudantes novos:
I - Para as turmas de Pré-escola e qualquer ano do Ensino Fundamental, será realizada a inscrição dos estudantes na Secretaria Municipal de Educação e efetivada a classificação pelo zoneamento, sendo posteriormente realizada a divulgação para efetivação das matrículas na Escola.
II - Para as turmas de creche (berçário e maternal), serão realizadas as inscrições dos estudantes diretamente nas Escolas de Educação Infantil, por meio de formulário específico.
DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO PELO ZONEAMENTO
Art. 6º Ficam definidos os seguintes critérios para a classificação por zoneamento para as matrículas e rematrículas no Ensino Fundamental e na Educação Infantil no Município:
I - Terá preferência pela vaga o estudante que esteja matriculado e frequentando a mesma unidade escolar no ano letivo de 2026, desde que esta Escola seja a mais próxima de sua residência;
II - Terá preferência o estudante que tiver residência mais próxima da Unidade Escolar.
DA DATA-BASE
Art. 7º Fica fixado o dia 31 de março de 2027 como data-base para a matrícula, observadas as idades abaixo:
I - Educação Infantil - Berçário: de 3 meses a 1 ano e 11 meses;
II - Educação Infantil - Maternal: de 2 a 3 anos e 11 meses;
III - Educação Infantil - Pré-escola I: crianças com 4 anos completos até o dia 31 de março de 2027;
IV - Educação Infantil - Pré-escola II: crianças com 5 anos completos até o dia 31 de março de 2027;
V - 1º ano do Ensino Fundamental: 6 anos completos até 31 de março de 2027.
Art. 8º Para a classificação, conforme previsto no artigo anterior, serão aplicados os critérios previstos no zoneamento.
DAS DIRETRIZES BÁSICAS PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE MATRÍCULAS E REMATRÍCULAS
Art. 9º As diretrizes básicas para a execução do Plano de Matrículas são as seguintes:
I - Das Rematrículas:
a) O sistema de rematrícula destina-se a garantir a vaga ao estudante regularmente matriculado no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, mediante a confirmação dos pais ou responsáveis;
b) As rematrículas para a Educação Infantil (creche), Pré-escola I e II e Ensino Fundamental (1º e 2º anos) ocorrerão no período de 30 de novembro a 04 de dezembro de 2026;
c) As rematrículas para o Ensino Fundamental (3º ao 9º ano) ocorrerão nos dias 21, 22 e 23 de dezembro de 2026.
II - Das Inscrições:
a) As inscrições para matrículas novas, turmas de Pré I e transferências serão realizadas entre os dias 23 e 27 de novembro de 2026, na Secretaria Municipal de Educação;
b) As inscrições para matrículas novas de Educação Infantil (creche), de 3 meses a 3 anos e 11 meses, de estudantes das turmas de berçário e maternal para o ano letivo de 2027, ocorrerão permanentemente, diretamente nas Escolas de Educação Infantil, exceto no mês de janeiro de 2027.
III - Das Matrículas Novas:
a) As matrículas novas entre EMEIs – Maria Celma para Isdra (Berçário II para Maternal I) ocorrerão nos dias 15, 16 e 17 de dezembro de 2026, diretamente na Escola de destino;
b) As matrículas novas entre EMEFs – São Pedro para Coronel (3º para 4º ano) ocorrerão nos dias 21, 22 e 23 de dezembro de 2026, diretamente na Escola de destino;
c) A efetivação das demais matrículas novas para Pré-escola I e II e Ensino Fundamental ocorrerá no período de 04 a 12 de fevereiro de 2027, conforme o horário de atendimento da Secretaria da Escola.
DA DIVULGAÇÃO
Art. 10. A ampla divulgação do período destinado à realização da matrícula deve ser o suporte para atingir o objetivo proposto pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A divulgação dos classificados será no mural da Secretaria Municipal de Educação, de 25 a 29 de janeiro de 2027.
§ 2º A matrícula dos classificados ocorrerá de 04 a 12 de fevereiro de 2027, conforme o horário de atendimento da Secretaria da Escola.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação e as Escolas serão responsáveis pela divulgação da Campanha de Matrícula e deverão utilizar todos os meios de comunicação disponíveis no Município.
Parágrafo único. A SME e as Escolas farão, também, a divulgação da necessidade de ingresso das crianças na Educação Infantil, orientando as famílias sobre sua importância no desenvolvimento integral da criança, nos aspectos físico, psicológico, intelectual e social.
Art. 12. Não há período de inscrições para matrículas novas para as turmas de Berçário e Maternal, cuja inscrição é feita a qualquer momento, de fevereiro a dezembro de cada ano, presencialmente nas Escolas Municipais de Educação Infantil Maria Celma Mendes Peralta e Isdra Abraham Isdra ou de modo on-line, via formulário Google, que será disponibilizado pelas Escolas.
DA ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS
Art. 13. As turmas ficarão assim constituídas:
I - Educação Infantil (creche):
a) Berçário: 6 crianças ou 12 com auxiliar;
b) Maternal I: 8 crianças ou 16 com auxiliar;
c) Maternal II: 12 crianças ou 20 com auxiliar.
II - Educação Infantil (pré-escola):
a) Pré-escola I: turmas com até 15 crianças ou 20 com auxiliar;
b) Pré-escola II: turmas com até 20 crianças ou 25 com auxiliar.
III - Ensino Fundamental:
a) 1º ano - até 25 estudantes;
b) 2º ano - até 25 estudantes;
c) 3º ano - até 25 estudantes;
d) 4º ano - até 30 estudantes;
e) 5º ano - até 30 estudantes;
f) 6º ano - até 35 estudantes;
g) 7º ano - até 35 estudantes;
h) 8º ano - até 35 estudantes;
i) 9º ano - até 35 estudantes;
j) Turmas de Aceleração I - até 15 estudantes;
k) Turmas de Aceleração II - até 20 estudantes;
l) EJA Fundamental - até 25 estudantes.
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 14. No ato da matrícula, na Escola, serão exigidos os seguintes documentos:
I - Educação Infantil (cópias):
a) Certidão de nascimento da criança com CPF ou RG e CPF;
b) Comprovante de residência atualizado em nome dos pais e/ou responsáveis ou comprovante de residência com declaração de domicílio assinada pelo titular do comprovante;
c) RG e CPF dos pais e/ou responsáveis;
d) Declaração de situação vacinal atualizada, fornecida pela UBS;
e) Cartão SUS da criança;
f) Cartão social com o NIS (Número Identificador Social - para os inscritos nos programas sociais).
II - Ensino Fundamental (cópias):
a) Atestado de frequência, transferência ou histórico escolar;
b) Certidão de nascimento da criança com CPF ou RG e CPF;
c) Declaração de situação vacinal atualizada, fornecida pela UBS;
d) Cartão SUS;
e) Comprovante de residência atualizado em nome dos pais e/ou responsáveis ou comprovante de residência com declaração de domicílio assinada pelo titular do comprovante;
f) Carteira de identidade e CPF dos pais e/ou responsáveis.
§ 1º A escola deverá manter o registro da vida escolar do estudante, porém, se no ato da matrícula o estudante não apresentar a documentação exigida, terá sua matrícula adiada para quando obtiver a documentação necessária.
§ 2º Se o estudante não possuir documentação, a Secretaria Municipal de Educação o encaminhará aos órgãos competentes, objetivando auxiliar os pais ou responsáveis na regularização de sua documentação.
§ 3º O estudante evadido que não possuir documentos comprobatórios de seu grau de escolarização será submetido a teste de verificação de aprendizagem e será matriculado no Ensino Fundamental, de acordo com seu desempenho na verificação, conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 9.394/1996.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. Será criada uma nova classe quando o número de estudantes matriculados exceder o previsto, observando-se os critérios acima estabelecidos, a existência de espaço físico e a avaliação da equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16. Nas Escolas de Ensino Fundamental e turmas de Pré-escola em que a matrícula inicial for inferior a 15 (quinze) estudantes, as crianças serão encaminhadas às escolas mais próximas, a critério da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Excedendo o número de alunos previsto no art. 13, somente será dividida a turma mediante análise pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 17. Aos estudantes com defasagem idade-série acima de 02 (dois) anos poderá ser oferecida vaga em turmas de Aceleração de Aprendizagem, de acordo com a demanda manifesta da Escola.
Art. 18. Em função da demanda de matrículas para a Educação Básica, a Secretaria Municipal de Educação reserva-se o direito de aplicar o critério de matrículas pelo zoneamento, conforme mapa do Município.
Art. 19. A matrícula nas Escolas de Educação Infantil (creches) somente será efetivada mediante a existência de vaga, significando que o fato de a criança estar inscrita não é garantia de vaga imediata.
Parágrafo único. A Escola entrará em contato com o responsável para a efetivação da matrícula quando for disponibilizada vaga. A lista de espera fica disponível no site da Prefeitura Municipal.
Art. 20. No início do ano letivo, nas Escolas de Educação Infantil (creches) e turmas de Pré-escola I, as famílias serão chamadas para entrevista com a professora da turma.
Art. 21. Ficam sujeitos às presentes diretrizes todos os Estabelecimentos de Ensino mantidos pelo Município de Glorinha.
Art. 22. Integra o presente Decreto, como Anexo Único, o Quadro Resumo das Matrículas e Rematrículas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Glorinha – RS, em 13 de novembro de 2026.
CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Robinson Barth Lima
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
RESUMO CALENDÁRIO DE MATRÍCULAS E REMATRÍCULAS 2026/2027:
EVENTO
PERÍODO
LOCAL
HORÁRIO
CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO
Rematrículas EMEIs (Berçário I e Maternal I)
EMEFs (Prés, 1º e 2º anos)
30 de novembro a 04 de dezembro
de 2026
NAS ESCOLAS
Conforme o horário de atendimento da Secretaria da Escola
- Comprovante de residência em nome dos pais e/ou responsáveis atualizado ou comprovante de residência com declaração de domicílio assinado pelo titular do comprovante - Declaração de situação vacinal atualizada - Demais documentos para atualização dos dados existentes na escola
Rematrículas
EMEFs (3º ao 9º anos)
21, 22 e 23 de dezembro de 2026
NAS ESCOLAS
Conforme o horário de atendimento da Secretaria da Escola
- Comprovante de residência em nome dos pais e/ou responsáveis atualizado ou comprovante de residência com declaração de domicílio assinado pelo titular do comprovante - Declaração de situação vacinal atualizada - Demais documentos para atualização dos dados existentes na escola
Matrículas novas entre EMEIs – Maria Celma para Isdra (Berçário II para Maternal I)
15, 16 e 17 de dezembro de 2026
NA ESCOLA DE DESTINO
8h às 12h e 13h às 17h
- Certidão de nascimento da criança com CPF ou RG (rg ocultado) CPF - Declaração de situação vacinal atualizada - Cartão SUS - Comprovante de residência em nome dos pais e/ou responsáveis atualizado ou comprovante de residência com declaração de domicílio assinado pelo titular do comprovante - RG (rg ocultado) CPF dos pais/responsáveis
Matrículas novas entre EMEFs – São Pedro para Coronel (3º para 4º ano)
21, 22 e 23 de dezembro de 2026
NA ESCOLA DE DESTINO
8h às 12h e 13h às 17h
- Certidão de nascimento da criança com CPF ou RG (rg ocultado) CPF - Declaração de situação vacinal atualizada - Cartão SUS - Comprovante de residência em nome dos pais e/ou responsáveis atualizado ou comprovante de residência com declaração de domicílio assinado pelo titular do comprovante - RG (rg ocultado) CPF dos pais/responsáveis
Inscrições para matrículas novas e transferências.
*Inscrições para
Pré I
23 a 27 de novembro de 2026
SME
Conforme o horário de atendimento da Secretaria de Educação
- Certidão de nascimento da criança com CPF ou RG (rg ocultado) CPF - Comprovante de residência em nome dos pais e/ou responsáveis atualizado ou comprovante de residência com declaração de domicílio assinado pelo titular do comprovante - RG (rg ocultado) CPF dos pais/responsáveis - Atestado de frequência, transferência ou histórico escolar para os transferidos
Resultados para efetivação de matrículas novas.
25 a 29 de janeiro de 2027
SME
No horário de atendimento da Secretaria de Educação
---
Efetivação das matrículas novas
04 a 12 de fevereiro de 2027
NAS ESCOLAS
Conforme o horário de atendimento da Secretaria da Escola
- Atestado de frequência, transferência ou histórico escolar de Pré ao 9º ano - Certidão de nascimento da criança com CPF ou RG (rg ocultado) CPF - Declaração de situação vacinal atualizada - Cartão SUS - Comprovante de residência em nome dos pais e/ou responsáveis atualizado ou comprovante de residência com declaração de domicílio assinado pelo titular do comprovante - RG (rg ocultado) CPF dos pais/responsáveis
Inscrição para creches (3 meses a 3 anos e 11 meses)
Permanente
NAS ESCOLAS
8h às 12h e 13h às 17h
---
Matrículas novas nas creches
Permanente conforme disponibilidade de vaga
NAS ESCOLAS
8h às 12h e 13h às 17h
- Certidão de nascimento da criança com CPF ou RG (rg ocultado) CPF - Comprovante de residência em nome dos pais e/ou responsáveis atualizado ou comprovante de residência com declaração de domicílio assinado pelo titular do comprovante - RG (rg ocultado) CPF dos pais e/ou responsáveis - Declaração de situação vacinal atualizada - Cartão SUS da criança - Cartão social com o NIS (Número Identificador Social - para os inscritos nos programas sociais)