SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 9 de maio de 2024
LEI Nº 2.315, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.315, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Concede reajuste geral no auxílio alimentação e altera dispositivo da lei municipal n° 1.692/2014, que dispõe sobre o programa municipal de alimentação dos servidores ativos da administração direta do município de glorinha.
EDUARDO DOS SANTOS PIRES, Prefeito Municipal de Glorinha, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Concede Reajuste Geral no Auxílio Alimentação, de que trata o Art. 2°, da Lei Municipal nº 1.692, de 22 de julho de 2014, a todos os servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Município e Conselheiros Tutelares no percentual de 5,56%.
Art. 2º Altera o Art. 2º da Lei Municipal n° 1.692/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Programa Municipal de Alimentação dos Servidores, de caráter indenizatório, compreende a percepção de um Cesto Básico in natura, e de Auxílio Alimentação, no valor diário de R$ 38,00 (trinta e oito reais), a ser pago em pecúnia ou através de Vale Alimentação, fornecido por empresa especializada, devidamente contratada."
Art. 3° O Reajuste passa a vigorar, a contar de 1º de março de 2024.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.262/2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 27 de março de 2024.
EDUARDO DOS SANTOS PIRES
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente