SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 25 de setembro de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N 1037/2008
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N 1037/2008
LEI Nº 2.286, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.037/2008 – PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GLORINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 1.037/2008 – Plano de Carreira dos Servidores Municipais, referente ao cargo de ENGENHEIRO AMBIENTAL, que passa a vigor com a seguinte redação:
“ANEXO I
......
CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO AMBIENTAL
Padrão
Denominação Da Categoria Funcional
Nº Cargo
Carga Horária Semanal
Vencimento R$
12
ENGENHEIRO AMBIENTAL
01
30h
R$ 8.057,00
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Ser responsável pelo atendimento à demanda dos trabalhos relacionados com as atividades de impacto local na área de Meio Ambiente.
b) Descrição Analítica: Gerir, Supervisionar, coordenar, prestar orientação
técnica, coleta de dados, estudo, planejamento, projetos, especificação, estudo de viabilidade técnico-econômica e ambiental, assistência, assessoria, consultoria, direção de obra ou serviço técnico, vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudos, pareceres técnicos, auditoria, arbitragem, desempenho de cargo ou função técnica, treinamento, ensino, pesquisa, desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, divulgação técnica, extensão, elaboração de orçamentos, padronização, mensuração, controle de qualidade, execução de obras ou serviços técnicos, fiscalização de obras ou serviços técnicos, produção técnica e especializada, condução de serviço técnico e execução de desenho técnico e executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária de 30 (trinta) horas semanais;
Sempre que necessário para o desempenho das funções inerentes ao cargo, o servidor poderá dirigir veículo público em trabalho, mediante autorização de sua chefia imediata.
Especial: o exercício do cargo exige o uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecido pelo município sujeito a trabalho desabrigado.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução Formal: Nível superior com habilitação geral para o exercício da profissão de Engenheiro Ambiental e carteira nacional de habilitação no mínimo na categoria B; Idade: Mínima 18 anos:
LOTAÇÃO: em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.”
Art. 2º O requisito para provimento inserido por esta Lei será de caráter obrigatório somente para os concursos realizados a partir de sua vigência.
Art. 3° A tabela do Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 1.037/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM A CLASSE FUNCIONAL EM R$
PADRÃO
CLASSE
CLASSE
CLASSE
CLASSE
CLASSE
CLASSE
CLASSE
CLASSE
"A"
"B"
"C"
"D"
"E"
"F"
"G"
"H"
1
1.593,62
1.752,98
1.928,28
2.121,11
2.333,22
2.566,54
2.823,20
3.105,51
2
1.741,52
1.915,68
2.107,25
2.317,97
2.549,76
2.804,74
3.085,21
3.393,73
3
2.089,90
2.298,89
2.528,77
2.781,65
3.059,82
3.365,80
3.702,38
4.072,62
4
2.167,11
2.383,83
2.622,21
2.884,42
3.172,87
3.490,15
3.839,17
4.223,09
5
2.377,06
2.614,76
2.876,24
3.163,86
3.480,25
3.828,28
4.211,10
4.632,21
6
2.602,81
2.863,09
3.149,39
3.464,33
3.810,77
4.191,85
4.611,03
5.072,14
7
3.304,34
3.634,77
3.998,25
4.398,08
4.837,88
5.321,67
5.853,84
6.439,22
8
3.998,99
4.398,88
4.838,77
5.322,65
5.854,92
6.440,41
7.084,45
7.792,90
9
5.371,35
5.908,49
6.499,34
7.149,27
7.864,20
8.650,63
9.515,69
10.467,26
10
6.110,38
6.721,41
7.393,55
8.132,91
8.946,20
9.840,81
10.824,90
11.907,39
11
10.197,10
11.216,80
12.338,48
13.572,34
14.929,57
16.422,53
18.064,78
19.871,26
12
8.057,00
8.862,70
9.748,97
10.723,87
11.796,25
12.975,88
14.273,47
15.700,81
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.037, de 28 de fevereiro de 2.008 – Plano de Carreira dos Servidores Municipais e suas alterações posteriores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 28 de abril de 2023.
Art. 6º Revoga-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1.539/2013 e 2.277/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA, 18 de agosto de 2023.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente