SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 2.299, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.299, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoria do poder legislativo
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas infantis, creches e berçários particulares, públicos e conveniadas a instalarem câmeras de vídeo em seus estabelecimentos.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Ficam as escolas infantis, berçários e creches particulares, públicas e conveniadas, obrigadas a instalar sistema de gravação por câmeras de vídeo.
Art. 2º A inobservância da presente Lei pela rede particular de ensino, ensejará advertência ao infrator e em caso de reincidência, será suspenso o alvará de funcionamento até que sejam cumpridas as exigências previstas nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 08 de novembro de 2023.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente