SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 8 de janeiro de 2020
LEI Nº 2.062, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.062, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre estimativa da Receita e Fixa a Despesa do Município de Glorinha, para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras Providências,
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Incisos IV e XII, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 31.100.000,00 (trinta e um milhões e cem mil reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS LIVRES
RECURSOS VINCULADOS
TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES
13.971.576,77
19.824.023,19
33.795.599,96
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria
2.718.624,49
2.245.853,26
4.964.477,75
Receita de Contribuições
350.050,00
350.050,00
Receita Patrimonial
64.572,84
61.154,30
125.727,14
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
251,80
159.374,10
159.625,90
Transferências Correntes
11.138.501,76
16.997.085,24
28.135.587,00
Outras Receitas Correntes
49.625,88
10.506,29
60.132,17
2 – RECEITAS DE CAPITAL
1.049.089,62
1.049.089,62
Operações de Crédito
987.372,72
987.372,72
Transferências de Capital
Alienação de Bens
12.257,38
12.257,38
Outras Receitas de Capital
49.459,52
49.459,52
3 – DEDUÇÕES DA RECEITA P/ FORMAÇÃO FUNDEB
3.652.716,70
3.652.716,70
Cota-Parte do FPM – Cota Mensal
1.678.221,60
1.678.221,60
Cota-Parte do ITR – Principal
67.000,00
67.000,00
Cota-Parte do ICMS – Principal
1.688.116,10
1.688.116,10
Cota-Parte do IPVA – Principal
190.000,00
190.000,00
Cota-Parte do IPI
29.379,00
29.379,00
4 – DEDUÇÕES DA RECEITA POR RENÚNCIA
15.157,49
10.976,11
26.133,60
IPTU - PRÓPRIO
15.157,49
15.157,49
IPTU – MDE
6.533,40
6.533,40
IPTU – ASPS
4.442,71
4.442,71
5 – DEDUÇÕES DA RECEITA POR DESCONTO CONCEDIDO
29.486,78
36.352,50
65.839,28
IPTU - PRÓPRIO
29.486,78
29.486,78
IPTU – MDE
12.709,82
12.709,82
IPTU – ASPS
8.642,68
8.642,68
FARM – Serviços de Máquinas
15.000,00
15.000,00
TOTAL
13.926.932,50
17.173.067,50
31.100.000,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 31.100.000,00 (trinta e um milhões e cem mil reais) sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 24.480.000,00 (Vinte e quatro milhões e quatrocentos e oitenta mil reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.620.000,00 (Seis milhões e seiscentos e vinte mil reais).
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES
20.805.375,40
6.296.958,50
27.102.333,90
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
11.651.992,43
3.309.664,98
14.961.657,41
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
190.000,00
190.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
8.963.382,97
2.987.293,52
11.950.676,49
4. DESPESAS DE CAPITAL
1.674.624,60
323.041,50
1.997.666,10
4.1 – Investimentos
1.399.622,60
323.041,50
1.722.664,10
4.2 - Inversões Financeiras
4.3 – Amortização da Dívida
275.002,00
275.002,00
9.9 - Reserva de Contingência
2.000.000,00
2.000.000,00
TOTAL
24.480.000,00
6.620.000,00
31.100.000,00
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 2.046/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de créditos suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
§ 2º Para fins da alínea b do inciso I do caput, também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 8º No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 7º não será onerado quando crédito suplementar se destinar a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais;
II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado;
IV – despesas, mediante a utilização de recursos oriundos de reserva de contingência e do superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, respeitando-se as fontes de recursos;
V – despesas, mediante a utilização de recursos oriundos do excesso de arrecadação apurado no exercício, respeitando-se as fontes de recursos.
VI – insuficiências de dotações, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas dentro do mesmo Órgão.
Parágrafo único. As disposições dos incisos II, III, IV e V não se aplicam ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 21 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 – Lei Municipal nº 2.046/2019.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de créditos por antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13 Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso I do art. 2º da Lei Municipal Nº 2.046/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 em conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.
Paragrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 14 O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das naturezas de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Glorinha - RS, em 24 de dezembro de 2019.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
MICHELE GODOI MENETRIER
Sec. Mun. de Administração e Planejamento Interina