SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 17 de junho de 2021
LEI Nº 2.128 DE 23 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.128 DE 23 DE MARÇO DE 2021.
Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores integrantes do quadro de pessoal do município, conselheiros tutelares e secretários municipais.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica concedida a Revisão Geral Anual da Remuneração, referente ao ano de 2020, de que trata o Inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, a todos os servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Município, Conselheiros Tutelares e Secretários, no percentual de 5,1953%, a contar de 1º de março de 2021.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria para pessoal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, em 23 de março de 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.
VANESSA LOURENÇO DIETER
Sec. Mun. Administração e Planejamento Interina.