SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 26 de outubro de 2021
LEI Nº 2.166, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.166, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Autoria do poder legislativo
“CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE GLORINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1ºFicam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, que sejam de competência do município de Glorinha, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 21 de outubro de 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO,
Sec. Mun. de Administração e Planejamento.