SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 4 de agosto de 2023
LEI Nº 2.278, DE 19 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.278, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial criando a rubrica de despesa no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), junto à secretaria municipal de cidadania e desenvolvimento social.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial criando rubrica de despesa, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), junto à Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social, na seguinte rubrica:
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa de Trabalho: 48 – REDE DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS, AOS ADOLESCENTES E AOS JOVENS
Recurso: 2.662 – Transferência de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
1.028 – Promoção de passeios educativos, recreativos e culturais.
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção...........................R$ 1,00
Origem do Recurso:
Servirá para cobertura deste crédito suplementar o superávit financeiro, apurado no exercício 2022, do Recurso: 1058 – FUMDICA, que virou recurso 2662 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (Superávit), detalhamento 1058 – FUMDICA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 19 de julho de 2023.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente