SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 17 de dezembro de 2021
LEI Nº 2.179, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.179, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera dispositivos na lei municipal nº 2.153/2021 que institui no âmbito do munícipio de glorinha o auxílio municipal emergencial vale gás.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 2153/2021 que institui no âmbito do munícipio de Glorinha o auxílio municipal emergencial vale gás, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder cargas de gás de cozinha em botijão de 13 KG (Vale gás), para atender a demanda em caráter emergencial das famílias em situação de maior vulnerabilidade social, cadastradas no município e consideradas elegíveis para receberem esse auxílio, enquanto perdurar a situação de emergência do enfrentamento ao COVID 19.
Art. 2º Fica alterado os incisos I e III do Art. 4º da Lei Municipal nº 2.153/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º...
I - estejam cadastradas no Cadúnico até 30/11/2021;
...
III - que sejam consideradas elegíveis a receberem este auxílio, de acordo com avaliação social com base no histórico de atendimentos socioassistenciais do grupo familiar e dados coletados do Cadúnico até 30/11/2021.
Art. 3º Fica alterado o caput, os §1º e §2º e acrescidos os incisos IV, V e VI do Art. 6º da Lei Municipal nº 2153/2021, assim dispostos:
Art. 6º - Serão contempladas o total de 300 famílias, de acordo com o artigo 4º, divididas da seguinte forma:
I ...
...
IV – serão contempladas o total de 50 famílias no mês de dezembro de 2021; (GRUPO 4)
V – serão contempladas o total de 50 famílias no mês de janeiro de 2022; (GRUPO 5)
VI – serão contempladas o total de 50 famílias no mês de fevereiro de 2022: (GRUPO 6)
§1º Sendo concedido novamente o benefício nos meses de dezembro (GRUPO 1), janeiro (GRUPO 2) e fevereiro (GRUPO 3), março (GRUPO 4), abril (GRUPO 5) e maio (GRUPO 6), para as mesmas famílias já contempladas, de acordo com a ordem de recebimento, totalizando a concessão de dois (2) vales para recarga de gás de cozinha de 13kg por família.
§ 2º A divulgação da listagem com as 50 famílias contempladas será divulgada na primeira quinzena de cada mês: setembro (50 famílias - GRUPO 1), outubro (50 famílias - GRUPO 2) e novembro (50 famílias - GRUPO 3), dezembro (50 famílias – GRUPO 4), janeiro (50 famílias – GRUPO 5) e fevereiro (50 famílias – GRUPO 6). As listagens serão afixadas no mural do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social até o dia 15 de cada mês.
Art. 4º - Fica alterado o §2º e §3º do Art. 7º da Lei Municipal nº 2153/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º ...
...
§ 2º O AMEVG terá caráter pessoal e intransferível, não devendo ser utilizado para quaisquer outros fins, sob pena de exclusão imediata do projeto.
§ 3º O beneficiário que não utilizar o vale gás até o dia 30 de junho de 2022, perderá o direito ao mesmo.
...
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 14 de dezembro de 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. de Administração e Planejamento