SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 25 de outubro de 2023
LEI Nº 2.293, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.293, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera e acrescenta dispositivos na lei municipal nº 2.002/2018, que dispõe sobre a política municipal do turismo, institui o conselho e o fundo municipal de turismo, e dá outras providências.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Revoga-se os incisos VIII e IX do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.002/2018.
Art. 2º Altera-se os incisos XVII, XVIII e XX do artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“XVII - promover ações relativas ao planejamento e ao fomento do turismo, assim como desenvolver, impulsionar e difundir os produtos e suas potencialidades, propiciando à sociedade o conhecimento e a valorização deste segmento;
XVIII - utilizar o turismo como fator pedagógico na educação ambiental, como ferramenta complementar de ensino, estimulando a vida no campo, fomentando as questões ambientais e a produção rural;
XX - compatibilizar as atividades de Turismo com os princípios do desenvolvimento sustentável, promovendo:
resgate e/ou preservação dos valores culturais, religiosos, históricos e do meio ambiente;
estímulo à manutenção das atividades agropecuárias na propriedade rural e na região de seu entorno;
incentivo à utilização de mão-de-obra local e dos produtos da região do seu entorno pelo empreendedor do Turismo;
incentivo à preservação das características dos serviços e equipamentos oferecidos no destino.”
Art. 3º Altera-se o caput do artigo 13, seus incisos, e o § 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 13. Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será composto por 19 (dezenove) membros com seus respectivos suplentes, recrutados dentre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil nos segmentos abaixo elencados:
I - 06 (seis) representantes do Executivo;
II - 01 (um) representante do Legislativo de Glorinha;
III - 01 (um) representante dos meios de Hospedagem de Glorinha;
IV - 01 (um) representante dos Produtores de Eventos de Glorinha;
V - 01 (um) representante dos Artesãos de Glorinha;
VI - 01 (um) representante do Comércio de Glorinha;
VII - 01 (um) representante da Indústria de Glorinha;
VIII - 01 (um) representante dos Esportes de Aventura de Glorinha;
IX- 01 (um) representante do Tradicionalismo de Glorinha;
X- 01 (um) representante do Audiovisual de Glorinha;
XI - 01 (um) representante da Gastronomia de Glorinha;
XII - 01 (um) representante do Patrimônio Histórico Cultural de Glorinha;
XIII - 01 (um) representante da APA do Banhado Grande de Glorinha;
XIV - 01 (um) representante da Emater de Glorinha.
§ 1º ......
§ 2º Os integrantes do Conselheiro Municipal de Turismo que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos acima elencados e encaminhando através de ofício ao Poder Público.”
§ 3º ......
§ 4º ......
Art. 4ºRevoga-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 11 de outubro de 2023.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente